A Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos realizados a qualquer título por órgãos e entes da administração pública direta e indireta a pessoas naturais e jurídicas.

A Procuradoria-Geral do Município respondeu corretamente que:

O Código Tributário do Município (CTM) de Viçosa-MG é regido pela Lei nº 1.627/2004 e suas alterações, e trata de aspectos como Sistema Tributário Municipal, crédito tributário, tributos, procedimento e processo fiscal tributário. Dentre os tributos de competência municipal, o Art. 50 dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana ou urbanizável do Município. Suas alíquotas são de 1%, tratando-se de terreno não edificado e de 0,25%, tratando-se de terreno com edificação, ambos incidentes sobre o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto.

Com base no CTM de Viçosa-MG, é correto afirmar que(,)

Segundo a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem econômica:

De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.

I. O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa.
II. A atividade do lançamento é vinculada e facultativa.
III. Tem entre seus objetivos determinar a matéria tributável.
IV. O lançamento e as suas alterações serão comunicados ao contribuinte exclusivamente por notificação ou aviso direto.

Está CORRETO o que se afirma:

Com relação ao prazo para apresentação, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o __________ útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

São obrigados a apresentar a DCTFWeb:

I. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.

II. Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou jurídicas.

III. Os microempreendedores individuais MEI, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta quanto à definição de contribuinte.

O procedimento de constituição do crédito tributário no município é formalizado por meio do lançamento, o qual deve observar os princípios legais e administrativos da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

São contribuintes do Imposto sobre a Transmissão InterVivos:

I. Nas transmissões "Inter-Vivos", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.
II. Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.