O Município Alfa publicou lei ordinária que revogou isenção anteriormente concedida para determinado setor econômico, restabelecendo a cobrança integral do tributo.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre vigência da legislação tributária, os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções entram em vigor:

Maria adquiriu, por contrato oneroso regularmente registrado, o estabelecimento comercial "Sabor Mineiro", continuando a explorar a mesma atividade econômica no mesmo local e sob a mesma clientela. À época da aquisição, existiam débitos de ISS regularmente constituídos, referentes a períodos anteriores à transferência. O antigo titular, após a venda, voltou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo, em outro endereço.

Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos devidos até a data da aquisição são de responsabilidade:

O Município Ômega promoveu a inscrição em dívida ativa de crédito referente a IPTU em atraso e expediu a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Contudo, na CDA não constava a indicação da forma de cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor principal, limitando-se a informar o montante total atualizado.

Diante dessa situação, à luz do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

Em razão de enchente que atingiu parte do centro comercial do Município Alfa, a lei municipal nº 1.234/2024 autorizou, de forma geral e temporária, a prorrogação do prazo para pagamento do ISS já regularmente lançado, relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro semestre do ano.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a medida adotada pelo Município configura hipótese de:

Em determinado caso concreto, discute-se a interpretação de norma tributária que concede isenção fiscal. O contribuinte sustenta interpretação ampliativa do benefício, enquanto a Fazenda Pública defende interpretação restritiva. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Em determinado exercício financeiro, a União edita lei instituindo novo tributo, estabelecendo sua cobrança imediata no mesmo exercício de sua publicação. O contribuinte impugna a exigência, alegando violação às limitações constitucionais ao poder de tributar. À luz do regime constitucional tributário, assinale a alternativa correta:

Determinado ente federativo, ao instituir tributo de sua competência, decide delegar a outra pessoa jurídica de direito público a função de arrecadar e fiscalizar a exação. Posteriormente, surge controvérsia quanto à possibilidade de transferência da titularidade da competência tributária. À luz do regime jurídico constitucional e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Em determinado Município, é instituída cobrança compulsória em razão da disponibilização efetiva de serviço público específico e divisível ao contribuinte, prestado diretamente pela Administração. O ente público denomina a exação como “imposto municipal de serviço público”. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Em determinada situação, o Estado institui prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, cujo fato gerador independe de qualquer atuação estatal específica relativa ao contribuinte. Diante dessa hipótese, discute-se sua natureza jurídica à luz do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta:

Uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico constatou que diversas empresas deixaram de recolher taxas de fiscalização regularmente constituídas por meio de processo administrativo. Após o encerramento da fase administrativa e a constituição definitiva do crédito, a Procuradoria Federal, junto à autarquia, iniciou os procedimentos para inscrição dos valores devidos e posterior cobrança judicial. De acordo com o regime jurídico da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.