Julgue o item a seguir com base nos princípios do direito do trabalho.

Quando o empregador, na justiça do trabalho, negar a prestação do serviço e a despedida, deverá fazer a prova do término do contrato de trabalho.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado com a finalidade de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves ou em momentos de catástrofes naturais. Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é INCORRETO afirmar que

Apresenta-se como norma a ser observada relativamente à Comissão de Conciliação Prévia:

Assinale a alternativa correta.

Conforme previsto na CLT Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos para que se configure a relação de trabalho:

O processo de autuação e imposição das multas prevista na Lei Federal nº 9.719/1998 obedecerá ao disposto:

Caio trabalha na Loja Y, a quem o seu empregador pretende pagar parcialmente do salário contratual através de produtos alimentícios. De acordo com a CLT Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se de salário in natura, o percentual legal permitido para alimentação fornecida como salário-utilidade não poderá exceder o percentual de:

Férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado “aquisitivo”. As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”. De Acordo com a CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: