1269159 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais

Sobre o serviço do motorista profissional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Insere-se dentre as obrigações do motorista profissional, a submissão a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado, cuja recusa é considerada infração disciplinar, passível de penalização;

B

Tempo de espera refere-se às horas em que o motorista ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embaixador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias as quais, acaso ultrapassarem a jornada normal, são computadas como horas extras;

C

E assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 01 (uma) hora para refeição, além do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas;

D

As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%;

E

Nas viagens de longa distância, em que o motorista fique longe da base da empresa por mais de 24 horas, deverá gozar um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos a cada 4 (quatro) horas ininterruptas de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não contempladas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269157 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

IntroduçãoConceito do Direito do Trabalho
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Remuneração e SalárioAdicionais

Assinale alternativa CORRETA, com base na jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho:

A

O programa de demissão voluntária tem natureza jurídica de transação extrajudicial, implicando a rescisão em quitação do contrato de trabalho com eficácia liberatória geral;

B

A natureza jurídica da vantagem pecuniária do programa de incentivo à demissão voluntária é indenizatória, não havendo incidência do imposto de renda;

C

Juliana aderiu ao programa de incentivo à demissão voluntária da empresa que trabalhava, mas após seu desligamento, por entender que muitos direitos ficaram sem quitação, resolveu propor ação trabalhista para pleiteá-los. Nesse caso, para não incorrer em bis in idem, o valor recebido referente à vantagem pecuniária referente ao PDV deverá ser compensado com os créditos tipicamente trabalhistas que eventualmente venham ser reconhecidos em juízo;

D

Andreia era empregada do Banco Alfa S/A, que não efetuou o pagamento das horas extras devidas. Tendo em vista a posse de má-fé do crédito trabalhista de Andreia, o Banco deve indenizá-la pelos frutos dele decorrentes, no caso, os juros.

E

José é empregado da empresa Sementes Boas Ltda, a qual instituiu juntamente com o sindicato da categoria profissional, o plano de participação nos lucros e resultados da empresa no patamar de 1% sobre o lucro líquido do ano anterior, para os empregados que tiverem trabalhado os doze meses do período de apuração, devendo ainda o contrato de trabalho estar vigente quando do pagamento. Tendo em vista que José foi dispensado imotivadamente quando contava com dez meses de labor do ano de apuração, não preencheu o requisito normativo, não faz jus ao recebimento da parcela.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269156 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoPoder normativo da Justiça do Trabalho

Sobre a eficácia das normas coletivas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As cláusulas avençadas nos acordos e convenções coletivas aplicam-se apenas aos trabalhadores filiados ao sindicato, uma vez que trazem direitos e obrigações tanto para os empregadores quanto aos trabalhadores e estes não podem se obrigar se não participaram da negociação coletiva;

B

As cláusulas de natureza salarial alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos integram de forma definitiva os contratos de trabalho, diante do Princípio da Jrredutibilidade Salarial;

C

A sentença normativa vigora, desde o seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado o prazo máximo legal de 2 anos;

D

Atualmente, a jurisprudência dominante do TST aplica a Teoria da Aderência Limitada por Revogação, segundo a qual as conquistas obtidas pelas normas coletivas vigorarão até que um novo instrumento coletivo as revogue ou altere.

E

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos, integram de forma definitiva os contratos de trabalho, não podendo ser excluídas nem mesmo por novos instrumentos coletivos.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269155 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais

Acerca dos empregados bancários, à luz da jurisprudência dominante, analise as proposições abaixo:

I) O advogado empregado de banco, pelo exercício da advocacia exerce cargo de confiança, se enquadrando assim najornada de oito horas prevista no art. 224, § 2º daCLT;

II) O caixa bancário, desde que executivo, exerce cargo de confiança, de modo que, ao receber gratificação de no mínimo 1/3 do salário do posto efetivo, já tem remuneradas as duas horas extras excedentes de 6;

III) Júlio César, gerente de contas do Banco AS/A, recebia além do salário efetivo, gratificação de função de 1/3, laborando oito horas diárias. Entretanto, suas reais atividades não se caracterizavam como de chefia/confiança conforme prevê o artigo 224, § 2º da CLT, de modo que não poderia ter laborado além da sexta hora diária. Nesse caso, sendo-lhe deferidas como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas, estas deverão ser compensadas com a referida gratificação de função, já que servem para remunerar as horas excedentes da 6º;

IV) No caso do item anterior, as horas extras habituais refletirão nos sábados não trabalhados, domingos e feriados;

V) Ainda quanto ao caso do item III, será adotado o divisor 150 para o cálculo das horas extras de Júlio César.

Assinale a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269154 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Remuneração e SalárioAdicionais

Thiago é engenheiro elétrico, empregado da Loja Amarelinhas Ltda, na qual realiza manutenção no sistema elétrico de potência duas vezes por semana e labora o restante do tempo no escritório da empresa, desenvolvendo programas de computador para controlar o estoque. Acerca dessas informações, assinale a alternativa CORRETA, à luz da jurisprudência dominante do TST:

A

Tendo em vista que Thiago fica exposto de forma permanente ao agente perigoso, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade no patamar de 30% sobre o salário contratual;

B

Tendo em vista que Thiago fica exposto de forma intermitente ao agente perigoso, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade no patamar de 30% sobre todas as parcelas de natureza salarial;

C

Tendo em vista que Thiago fica exposto de forma intermitente ao agente perigoso, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade de forma proporcional à exposição;

D

Tendo em vista que Thiago fica exposto de forma intermitente ao agente perigoso, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade no patamar de 30% e como pertence à categoria diferenciada, a base de cálculo é o salário profissional.

E

Tendo em vista que Thiago fica exposto de forma eventual ao agente perigoso, não tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade;

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269153 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A greve já foi tida como delito, fortemente reprimida pelo Estado, sendo atualmente reconhecida como um legítimo e democrático direito dos trabalhadores, galgada ao status de garantia constitucional. Acerca desse importante instrumento de mudança social, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de greve é de titularidade do sindicato dos trabalhadores, pois só pode ser exercido de forma coletiva;

B

A greve pode ser conceituada como a interrupção coletiva, temporária e pacífica, parcial ou total da prestação de serviços a empregador;

C

A chamada 'greve branca' se verifica quando os empregados comparecem aos postos de trabalho e laboram de forma vagarosa, atrasando toda a produção;

D

Aos servidores públicos em geral, incluindo empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, exige-se a regulamentação por lei específica, para que possam exercitar o direito de greve;

E

É obrigatória a comunicação prévia da deflagração da greve, o que deve ocorrer com antecedência mínima de 24 horas para as atividades em geral e de 72 horas para os serviços e atividades essenciais, se encontrando entre eles: tratamento e abastecimento de água; assistência médica e hospitalar; transporte coletivo, telecomunicações e compensação bancária.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269152 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

João Antônio registra o cartão de ponto quatro vezes durante a jornada: no início e término e na entrada e saída para o intervalo do almoço. Segundo a jurisprudência dominante, pequenas variações de até cinco minutos em cada marcação não são descontadas nem computadas, não havendo se falar em horas extras;

B

Camila é empregada da Fábrica de Parafusos Ltda, que conta com um pátio industrial extenso, levando dez minutos para se deslocar da portaria até o posto de trabalho, na entrada e na saída. Tendo em vista que o tempo de deslocamento em questão é considerado tempo à disposição, será incluído na jornada e acaso extrapole o limite legal, Camila fará jus a perceber as horas extras respectivas;

C

O período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo intervalo intrajornada não é considerado como jornada de trabalho, nem enseja o pagamento de qualquer remuneração;

D

Mesmo que o empregador cobre pelo transporte fornecido para o local de difícil acesso ou não servido de transporte regular, o empregado faz jus à percepção de horas in itinere, se preenchidos os requisitos;

E

Carla reside no bairro mais afastado da cidade, muito distante do local de trabalho, o qual é servido de transporte público regular, passando os ônibus apenas de hora em hora. Nesse caso, tratando-se de mera insuficiência de transporte público, não há se falar em pagamento de horas in itinere.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269151 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA, sobre o trabalho dos professores, segundo a CLT:

A

O professor não poderá, num mesmo estabelecimento de ensino, por dia, dar mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas;

B

A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas mensais, na conformidade dos horários;

C

Não serão descontadas, no decorrer de sete dias, as faltas por motivo de gala ou de luto decorrente de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho;

D

Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, finda cada semana, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes;

E

Não se exigirá do professor, no período de exames, a prestação de mais de seis horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269150 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoSeguro-Desemprego

Acerca do seguro-desemprego, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São requisitos do benefício em questão, dentre outros: desemprego involuntário, o recebimento de salário nos últimos seis meses, o não recebimento concomitante de outro benefício de prestação continuada com exceção do auxílio-acidente e o abono de permanência, 16 meses entre a data da dispensa e o pedido de novo benefício;

B

O não fornecimento pelo empregador das guias necessárias para o recebimento do seguro- desemprego dará origem ao direito à indenização;

C

O pedido do benefício deverá ser feito pelo trabalhador entre o 7° e o 120° dia a partir da dispensa;

D

E levado em conta para a percepção do benefício a média dos últimos três salários do empregado, sendo de, no mínimo, um salário-mínimo;

E

Para que o empregado doméstico tenha direito ao benefício, seu empregador deverá ter optado pelo regime do FGTS e vertido no mínimo 15 contribuições nos últimos 36 meses, gerando o direito ao recebimento de três parcelas no valor de um salário-mínimo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269149 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Quanto às férias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Com a Lei 11.324/2006 os empregados domésticos passaram a ter o direito a férias de 30 dias, ao passo que, os períodos aquisitivos iniciados até sua publicação, permaneceram com duração de 20 dias úteis;

B

Tanto as férias individuais quanto as coletivas podem ser fracionadas, sendo que aquelas o podem em casos excepcionais ao passo que tal restrição não ocorre com as férias coletivas. Já as férias dos menores de 18 anos e maiores de 50 anos não podem ser fracionadas;

C

Ainda quanto ao Iracionamento das férias, quando coletivas, nenhum dos dois períodos poderá ser inferior a 10 dias corridos, já se individuais, apenas um dos dois períodos não poderá ser inferior a 10 dias;

D

A comunicação das férias deve ser feita com antecedência de 30 dias e o pagamento até dois dias antes do início do gozo, oportunidade em que deverá ser registrado na CTPS, exceto quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, cujos prazos são diferenciados (15 dias e 1 dia, respectivamente), ficando ainda dispensadas do registro do gozo;

E

Se o empregado gozar as férias na época própria, mas receber o pagamento apenas quando do retomo ao trabalho, fará jus ao pagamento dobrado.

Questão Anulada