618520 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Analista de Recursos Humanos Júnior
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Sobre a Jornada de Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as afirmativas.

I. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

II. As variações de horário no registro de ponto, considerando o limite de 20 (vinte) minutos diários, serão descontadas e/ou computadas como jornada extraordinária.

III. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

IV. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 4 (quatro), mediante acordo escrito entre empregador e empregado.

As afirmações que correspondem corretamente à CLT encontram-se assinaladas em:

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613580 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auxiliar de Recursos Humanos I
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. A partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. Sobre essa certificação digital, assinale a alternativa correta.

A

A obrigatoriedade não inclui os órgãos da Administração Pública.

B

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, é facultativa a utilização de certificado digital.

C

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a fechamento do estabelecimento.

D

As declarações poderão ser transmitidas tão somente com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento.

E

Para os demais estabelecimentos que não se enquadram nessa obrigatoriedade (estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios), a utilização do certificado digital para transmissão da declaração continuará facultativa.

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613570 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Enfermeiro do Trabalho
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

De acordo com a Lei 8213/91, estão fora da Lei de Proteção de Acidentes aqueles provocados intencionalmente ou por desobediência a uma ordem expressa do empregador. Essa mesma Lei estendeu o conceito de acidente de trabalho para proteger o trabalhador quando este estiver fora do local e horário de trabalho,

A

no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, em qualquer que seja o meio de locomoção, exceto em caso de veículo de propriedade do segurado.

B

no percurso de ida e volta para fazer a sua refeição e no intervalo de trabalho.

C

em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudos, mesmo que não seja financiado por ela e independente do meio de locomoção utilizado.

D

na execução de serviço a terceiros, utilizando veículo da empresa, ainda que não esteja sob sua autoridade.

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613323 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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IntroduçãoDireitos Constitucionais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

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608147 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MT

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

A jurisprudência trabalhista é muito importante no julgamento das causas de mesma natureza. Para tanto, tem- se princípios que a regulam e norteiam. Um desses aqui trazidos não é aplicado como orientação dos julgados trabalhistas. Diga qual.

A

Princípio da primazia da realidade: a realidade de fato (fática, presenciada nos fatos da vida real) deve ser sobreposta em relação às cláusulas pactuadas entre seus signatários, pois é comum que as partes com pactuem de uma forma e, em vez de cumprirem o estipulado, a prática demonstrar outra realidade.

B

Princípio da vinculação do local de trabalho: o empregado estável ou com cargo de confiança não poderá ser deslocado de seu local de trabalho nos casos em que tal deslocamento dificulte, de alguma forma, o exercício de seu trabalho ou relação familiar, independentemente do que resultar de seu contrato de trabalho.

C

Princípio da irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador: é direito fundamental do trabalhador aquele conquistado por meio da relação de trabalho estabelecida por meio da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). A nenhum tipo de contrato de trabalho é permitido contrariar as normas ali existentes - principalmente as que constituem direitos dos trabalhadores.

D

Princípio da irredutibilidade salarial: os descontos salariais somente podem ser realizados em virtude de lei, e não à vontade do empregador.

E

Princípio da in dúbio pro misero: cabe ao juiz, quando se deparar com a existência de diversos sentidos da norma, interpretá-Ia em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista, qual seja, o empregado.

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603367 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Analista em Ciência e Tecnologia - Engenharia Civil
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Extinção do Contrato de Trabalho
Remuneração e Salário

A respeito dos encargos trabalhistas, assinale a alternativa correta.

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601901 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

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Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Relações LaboraisTrabalho Avulso

Segunda a Lei Federal nº 9.719/1998, que dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos e dá outras providências podemos afirmar que:

A

cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.

B

não cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio.

C

o pagamento da remuneração pelos serviços executados será feito no prazo de doze horas após o término do serviço.

D

O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra não são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo ser observado o benefício de ordem.

E

A liberação das parcelas referentes à décimo terceiro salário e férias, depositadas nas contas individuais vinculadas, e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Judiciário.

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600750 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Tratando-se de férias, é correto dizer que

A

o empregador pode fracionar as férias conforme o seu planejamento, adequando-as às conveniências e oportunidades que consultem os interesses da administração patronal.

B

é um direito humano previsto no artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consagrado por lei no Brasil desde a Lei n.º 4.982/1925, que contemplou empregados e operários de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.

C

é direito reconhecido com a Consolidação das Leis do Trabalho, vigente a partir de 1.º de maio de 1943, e só se adquire depois de um ano completo de trabalho em favor do mesmo empregador, não se admitindo indenização antes disso.

D

podem ser canceladas pelo empregador e, inclusive, perdidas mesmo depois de adquiridas, na hipótese de cometimento de falta grave ou acaso tenha o trabalhador incidido em diversas ausências não justificadas.

E

são remuneradas na íntegra, inclusive com as parcelas in natura oferecidas pelo empregador, podendo ser, ainda, convertidas integralmente em dinheiro, pela conversão pecuniária conhecida como “abono de férias”.

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600410 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIVALI
Orgão: FAMAI

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Técnico - Atividades Administrativas
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

De acordo com a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.180, de 19 de dezembro de 1985, o trabalhador tem o direito do recebimento do vale-transporte para seu deslocamento até o local de trabalho. Sobre o vale transporte, assinale a alternativa incorreta:

A

O vale-transporte poderá ser pago direto ao empregado, sob a forma de numerário, porém este passa a se configurar como rendimento tributável do trabalhador.

B

O vale-transporte será entregue ao trabalhador, mediante recibo, no início de cada mês, em sistema de fichas ou tíquetes, fornecidos pelas empresas de transportes coletivos e adquiridos pela empresa empregadora.

C

O valor dos vales entregues ao trabalhador poderá ser descontado no fim do mês, na folha de pagamento até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário-base.

D

Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores.

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599106 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Administrador
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Acerca do direito a férias e da sua duração na legislação trabalhista pátria, assinale a alternativa CORRETA.

A

As férias serão concedidas por ato do empregador, o qual poderá fracioná-la em 2 (dois) períodos, um dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

B

Aos maiores de cinquenta anos, as férias serão sempre concedidas em 2 (dois) períodos.

C

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

D

As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos, exceto as coletivas, que deverão ser concedidas em um só período.

E

Como regra geral, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.