276542 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Assistente Administrativo
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Uma das funções do setor de pessoal de uma organização é a administração de férias dos seus empregados. Quanto ao assunto férias, é correto afirmar:

A

Período concessivo é o prazo que a lei estabelece para que o empregador conceda as férias do empregado.

B

Período concessivo é o período de 12 meses a contar da data de admissão do empregado que, uma vez completados, gera o direito ao empregado de gozar os 30 (trinta) dias de férias.

C

Período aquisitivo é o prazo que a lei estabelece para que o empregador conceda as férias do empregado.

D

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo do período aquisitivo, o empregador pagará em dobro, como multa, a respectiva remuneração.

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264166 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Relação de emprego: empregado e empregador. Modalidades de contratação do empregado. Sucessão de empresas.

É correto dizer que:

A

a não eventualidade é requisito para caracterização do vínculo de emprego, assim como a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade.

B

é empregador, a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite a prestação de serviços, mesmo que por meio de interposta pessoa.

C

trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

D

na sucessão de empresas, sucedido e sucessor respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados dos contratos em curso que não sofreram interrupção na prestação de serviços.

E

os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se ao empregador para todos os fins de direito.

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264164 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

Segundo dispositivos celetistas, quanto ao contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo indeterminado ou determinado, sendo que, nesta última modalidade, somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, nas atividades empresariais de caráter transitório e nos contratos de experiência.

B

ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, excetuados apenas o caso daqueles que exerçam cargo de confiança e na extinção do estabelecimento, sendo devido, nestas situações, o adicional de transferência de 25%.

C

o acréscimo de 50% devido sobre as verbas rescisórias não quitadas em primeira audiência não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas, quando figurarem como tomadoras dos serviços nos casos de terceirização.

D

no término do contrato por justa causa do empregado serão devidos apenas o saldo salarial, as férias vencidas acrescidas do terço constitucional e o 13.º salário proporcional.

E

o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização, permanecendo ou não no serviço, quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, mesmo que não haja redução significativa de seu salário.

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264163 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Com relação à terceirização no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Observadas as regras insertas na Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, somente responderão de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas da empresa interposta, se comprovado o inadimplemento destas por culpa da prestadora de serviços.

B

Havendo necessidade temporária de excepcional interesse público, a Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente a terceirização dos serviços pelo prazo máximo de 6 meses.

C

A terceirização dos serviços públicos na ocorrência de necessidade temporária de excepcional interesse público está autorizada pela Lei n.º 8.745/93 que trata da contratação por tempo determinado na Administração Pública.

D

Não observado o cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93 na terceirização de serviços e constatada a subordinação direta com a Administração Pública indireta, haverá o reconhecimento do vínculo de emprego direto com esta.

E

Mesmo observado o cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, se constatada a conduta culposa da Administração Pública direta e indireta, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, responderá de forma subsidiária no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

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264162 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sindicato. Disposições da CLT e da Constituição Federal.
Está correta a assertiva:

A

cabe aos trabalhadores e empregadores interessados, fixar a base territorial da organização sindical, não podendo esta, porém, ser inferior à área de um município ou mesma região metropolitana.

B

é dever dos sindicatos colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

C

é vedado aos sindicatos fundar e manter agências de colocação.

D

são deveres dos sindicatos de empregados: promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

E

é prerrogativa dos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.

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264161 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Segundo o disposto na CLT e entendimento do TST sobre as férias, é correto afirmar que:

A

após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 30 dias de férias, desde que não tenha faltado ao serviço mais de 6 vezes.

B

não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

C

o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

D

respeitado o início do gozo das férias dentro do prazo concessivo, mesmo que parte dele seja gozado após seu término, não é devido o pagamento dos dias excedentes de forma dobrada.

E

é vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador durante as férias em razão da finalidade desta que é o repouso, sob pena de ser dispensado por justo motivo.

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263866 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Procurador Municipal
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

São fontes formais do Direito do Trabalho:

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263865 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

No Direito do Trabalho existe a preocupação em proteger a parte economicamente mais fraca. Um dos princípios de proteção ao empregado é:

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263864 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,

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263863 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

Relativamente ao trabalho do aprendiz, a lei determina que

A

a jornada máxima de trabalho permitida ao menor aprendiz é de oito horas diária.

B

o contrato de aprendizagem deve ser ajustado por escrito mediante registro na CTPS e tem prazo máximo de dois anos.

C

o contrato pode ser celebrado com o maior de quatorze e menor de vinte e um anos, inscrito em programa de aprendizagem para formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento.

D

a remuneração do aprendiz poderá ser inferior ao salário mínimo hora