103033 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Contrato de Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho traz critérios para o pagamento do salário. Tais critérios são distribuídos em relação ao tempo, ao lugar e aos meios de pagamento do salário. Assim, em relação aos critérios legais, afirmar-se que:

A

o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, cuja quitação é dada por escrito pelo empregado, exceto, quando analfabeto, caso em que deverá ser assistido ou representado, sob pena de nulidade da quitação salarial.

B

o pagamento do salário, incluindo-se comissões, percentagens e gratificações, não pode ter periodicidade superior a um mês, independentemente da modalidade do trabalho e da forma de estipulação salarial.

C

os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho foram excepcionados pela CLT, de forma que a retribuição salarial em espécie poderá ocorrer em outro local e fora do horário do expediente.

D

considera-se salário in natura o pagamento pelo empregador de forma habitual de previdência privada.

E

ao empregado que recebe percentagens e comissões nas transações realizadas por prestações sucessivas somente é exigível o pagamento destas de forma proporcional à respectiva liquidação.

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103030 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Duração do Trabalho
Remuneração e Salário

Acerca da competência da Justiça do Trabalho, não encontra lastro na jurisprudência uniformizada do C. TST a seguinte alternativa:

A

na execução por carta precatória, os embargos de terceiro terão que ser oferecidos no juízo deprecado, o qual possui competência funcional para julgá-los, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecante, em que a competência será deste último.

B

não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

C

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

D

a Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

E

da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.

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3400443 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Secretário Executivo
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

De acordo com a legislação trabalhista, um empregado poderá levantar o dinheiro do seu FGTS, acrescido de juros e correção monetária, na seguinte hipótese:

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2500514 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Advogado
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Relações LaboraisTrabalho Doméstico

As recentes alterações na norma trabalhista garantiram alguns novos direitos aos trabalhadores domésticos. Dentre esses direitos, alguns são de aplicabilidade imediata e outros carecem de regulamentação para sua aplicação.

Assinale a alternativa que contém direito, cuja regulamentação é condicionante para sua aplicabilidade.

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2290444 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Remuneração e SalárioHoras In Itinere

Acerca de horas in itinere, assinale a alternativa correta.

A

João gasta vinte minutos para se deslocar de sua residência até o local de trabalho e o mesmo tempo para o seu retorno, utilizando ônibus fretado pago pela empresa, embora pudesse utilizar transporte público coletivo para fazer o trajeto, diante da proximidade da empresa e de sua casa do ponto de ônibus. Nessa situação, conforme norma legal, o tempo despendido pelo empregado, até o local de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho.

B

O fato de o empregador oferecer ao empregado condução de sua residência até o trabalho e vice-versa é suficiente para caracterizar a ocorrência de hora in itinere.

C

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere.

D

Em relação às horas in itinere, poderão ser fxados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

E

Se houver transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas alcançam todo percurso.

Questão Anulada

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2236006 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Analise as afirmativas abaixo sobre a CLT, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:

( ) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

( ) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

( ) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

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1733698 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: FHGV-RS

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Médico - Neonatologia
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Extinção do Contrato de Trabalho

Para responder às questões 15 a 21, considere a Consolidação das Leis do Trabalho.

Determinado empregado de uma empresa, durante certo período, falsificou atestados médicos com vistas a não sofrer os respectivos descontos de sua remuneração. Nesse caso, o referido empregado praticou um ato faltoso passível de demissão com justa causa e, de acordo com artigo 482 da CLT, tipificado como:

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1490251 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Técnico Administrativo
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Considerando os compromissos assumidos entre o governo brasileiro e a Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

Serão tomadas, se necessário, medidas apropriadas às condições nacionais para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções coletivas, os termos e condições de emprego.

B

Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à matéria de emprego, subordinando o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou de deixar de fazer parte de um sindicato.

C

As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas em outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em formação, funcionamento e administração.

D

Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.

E

As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representantes, o de organizar sua administração e suas atividades e o de formular seu programa de ação.

Questão Anulada

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1487918 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIVALI
Orgão: FAMAI

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Técnico - Atividades Administrativas
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Num processo de demissão de um profissional, dentre os motivos que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pela empresa destaca-se, exceto:

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1469668 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Relações LaboraisTrabalho Doméstico

Marlene trabalhou em uma residência como cozinheira de 5 de maio de 2013 a 6 de julho de 2014.
Assinale a opção que contempla o direito inerente à categoria profissional de Marlene, no período indicado, podendo ser exigido seu cumprimento de imediato pelo empregador.