1103290 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

O Município do Recife contratou, por meio de licitação, uma empresa de engenharia e construção para edificar uma pequena creche municipal. A obra demorou três meses, mas os serventes e pedreiros que nela atuaram pela empresa contratada não tiveram a CTPS assinada nem receberam os direitos devidos pela ruptura do contrato.

Nessa hipótese, de acordo com o entendimento consolidado do TST, caso haja reclamação trabalhista contra a empresa prestadora e o Município, postulando os direitos não honrados,

A

o Município não será condenado, pois figura na relação como dono da obra.

B

haverá responsabilidade subsidiária do Município em razão da prestação de serviços.

C

somente haverá responsabilidade do Município se houver prova da ausência de fiscalização do contrato.

D

considerando-se que a contratação foi irregular, poderia haver declaração de vínculo empregatício com o Município.

E

o Município será condenado solidariamente nas obrigações, mas poderá se valer de direito regressivo contra a empresa de engenharia.

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1103289 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Assinale a opção que indica uma característica do contrato de emprego.

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1096135 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Ao realizar inspeção em um restaurante, às 22h30, a Comissária Rita encontra um adolescente de 17 anos trabalhando como garçom. Tal situação é:

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1093645 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Segurança e da Medicina do Trabalho

A respeito da administração e da legislação aplicada à engenharia de segurança do trabalho, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CLT, o empregador tem a responsabilidade de custear apenas os exames médicos de admissão e demissão. Os demais exames, especialmente os complementares, ocorrerão por conta do empregado.

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1083389 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

No que concerne a salário e remuneração, assinale a opção correta.

A

Quando o salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o quinto dia do mês subsequente ao vencido

B

Consoante entendimento sumulado do TST, válida é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

C

Segundo entendimento sumulado do TST, a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

D

Segundo entendimento sumulado do TST, para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.

E

A legislação trabalhista não obsta a prática do truck system.

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1083388 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que diz respeito ao tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dispensado às férias pelo Direito do Trabalho, assinale a opção correta.

A

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.

B

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início das mesmas.

C

Em casos excepcionais, serão as férias concedidas em três períodos.

D

O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.

E

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

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1083387 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

No que concerne ao tema contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a um ano no mesmo tipo de atividade.

B

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

C

No contrato individual de trabalho é suficiente a vontade das partes para prefixar sua limitação no tempo.

D

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.

E

A prova do contrato de trabalho será feita apenas pelas anotações constantes da CTPS

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1069546 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

Quanto às disposições de proteção do trabalho do menor contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens a seguir.

I. Considera-se menor para os efeitos da CLT o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos.

II. Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

III. Dos 14 (quatorze) aos 16 (dezesseis) anos somente é permitido o trabalho ao menor na condição de aprendiz.

IV. Ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1069544 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Quanto à transferência do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

B

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

C

Não se presume abusiva a transferência do empregado que exerce cargo de confiança sem comprovação da necessidade do serviço.

D

É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

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1069543 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Quanto à estabilidade do empregado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade após três anos de efetivo exercício.

B

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

C

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da estabilidade provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/91.

D

A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.