1186069 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Em relação ao salário mínimo, é correto afirmar:

A

Fixado em Lei Complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais bá- sicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

B

Será fixado considerando a extensão e a complexidade do trabalho.

C

Atualmente, pode, por delegação de competência da União, ser fixado pelos Estados da Federação.

D

Pela implementação da política de valorização do salário mínimo vigente, os reajustes e aumentos do salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.

E

Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em Lei Complementar, não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1186068 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho Ilícito e Trabalho Proibido

Segundo a jurisprudência do TST, em caso de contratação sem concurso público de empregado regido pela CLT, pela Administração Pública Indireta,

A

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.

B

diante dos princípios da primazia da realidade e protetor, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.

C

o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito, face à exigência constitucional do concurso público.

D

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não pode ser reconhecida pela própria Administração Pública.

E

não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1186067 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contrato de Trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:

A

Para o STF e o TST, não é possível sua celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.

B

Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e Indireta.

C

Para o STF, somente é possível quando envolver os empregados públicos da Administração Direta.

D

Para o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.

E

Não possui restrições no sistema jurídico interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1186066 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Sobre a proteção do salário, é INCORRETO afirmar:

A

É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

B

São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões

C

Admite-se penhora dos salários do empregado, em razão dos créditos de natureza trabalhista e quando decorrer de uma desconsideração da personalidade jurídica.

D

Nos termos da Constituição, a retenção dolosa do salário configura crime.

E

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito pelo empregador, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1186065 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Em caso de extinção da relação de emprego por ato discriminatório, é INCORRETO afirmar:

A

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV.

B

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, sendo inválido o ato, com direito à reintegração do empregado.

C

O empregado tem direito apenas a indenização por dano extrapatrimonial.

D

O empregado tem direito a readmissão/reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.

E

O empregado poderá optar pela readmissão/reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1175119 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

Provas:

Advogado
Provas ×

IntroduçãoPrescrição e Decadência

É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de após a extinção do contrato de trabalho.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1154567 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Da importância da arrecadação da contribuição sindical dos trabalhadores, serão creditados

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1154566 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Determinado empregado foi admitido em 07.01.2010 para a função de auxiliar de limpeza, com jornada de 44 horas semanais, recebendo como contraprestação pelo labor um saláriomínimo mensal. Assim, caso seja dispensado sem justa causa em 28.02.2014, terá direito a aviso prévio equivalente a