573272 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O jus variandi, decorrente do poder de direção do empregador, permite que o empregador faça unilateralmente qualquer alteração no contrato de trabalho de seus empregados.

B

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho excluem o direito ao adicional de transferência.

C

O mútuo consentimento é o único requisito indispensável para que se considere lícita qualquer alteração das condições elencadas no contrato individual de trabalho.

D

Transferência que acarrete mudança de domicílio garante ao empregado o pagamento de um adicional não inferior a 35% dos salários que ele percebia na localidade de origem.

E

Tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência.

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573271 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Acerca da alteração e da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial.

B

A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado.

C

A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado.

D

A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa.

E

É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado.

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573268 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Remuneração e SalárioGratificação Natalina (13º Salário)

No que se refere ao 13.º salário, assinale a opção correta.

A

Havendo rescisão do contrato de trabalho, independentemente da causa, caberá ao empregado percepção do 13.º salário, em valor proporcional ao tempo total de serviço do trabalhador

B

O 13.º salário deve ser pago até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

C

Caso resolva adiantar o pagamento do 13.º salário, o empregador deve realizar o pagamento a todos os empregados no mesmo vencimento.

D

O 13.º salário deve ser pago em única parcela.

E

Para a apuração do 13.º salário, utiliza-se como base o mês de serviço, sendo a fração de quinze dias ou mais considerada mês integral.

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573265 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Direito Coletivo do TrabalhoComissões de Conciliação Prévia

Acerca das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

A

Membro suplente dos empregados de comissão de conciliação prévia não possui estabilidade.

B

Qualquer demanda trabalhista pode ser objeto de discussão em comissão de conciliação prévia.

C

Será descontado da sua folha de pagamento o valor equivalente ao período em que empregado designado a atuar como conciliador em data de expediente esteve ausente do trabalho.

D

As comissões de conciliação prévia são necessariamente compostas pelo sindicato dos empregados e pelo sindicato dos empregadores.

E

O mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é de dois anos, vedada a recondução.

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573264 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

No que concerne à relação de emprego, aos poderes do empregador e ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

Na relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.

B

A prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.

C

O termo “contrato de atividade” vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.

D

Não se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.

E

A continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.

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573263 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção correta.

A

A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.

B

Nos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal.

C

Dado o poder de controle e fiscalização do empregador, pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.

D

O contrato de trabalho somente será válido se realizado de forma expressa e por escrito.

E

A alteridade, a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.

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573261 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

A respeito da prescrição e da decadência no direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

Não se aplica a prescrição contra os menores de dezoito anos de idade.

B

Prescrição refere-se ao prazo quinquenal para a propositura da ação trabalhista.

C

O prazo de decadência refere-se à reclamação das verbas rescisórias, sendo de dois anos

D

Os prazos de prescrição e decadência não podem ser suspensos ou interrompidos.

E

Inicia-se a contagem da prescrição na data da assinatura do contrato de trabalho.

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573259 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

A

O adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.

B

Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.

C

As despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.

D

É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.

E

Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.

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570640 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Associação de Ensino assina acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de ensino do qual consta autorização expressa para pagamento dos salários de seus empregados administrativos até o décimo dia do mês subsequente ao vencido. A negociação da referida cláusula fundamentou-se na ausência de liquidez para a efetivação da folha de pagamento, tendo em vista que as mensalidades dos alunos vencem no quinto dia útil de cada mês. A cláusula coletiva é

A

inválida, pois, se a lei já amplia o prazo para pagamento dos salários, garantindo ao empregador um intervalo entre a prestação dos serviços e a contraprestação pecuniária correspondente, a regra não pode ser alterada em prejuízo do trabalhador, ainda que por negociação coletiva.

B

inválida, pois restringe a alteração da data de pagamento aos empregados administrativos, sendo necessário, para sua validade, que abrangesse todos os empregados indistintamente.

C

inválida, pois trata-se de alteração do contrato de trabalho, razão pela qual a modificação somente poderia ser aceita mediante a concordância individual de cada um dos trabalhadores abrangidos.

D

válida, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a flexibilização dos direitos trabalhistas, e reconhece expressamente a validade da pactuação coletiva, até mesmo para efeito de redução salarial, razão pela qual a simples alteração da data do pagamento dos salários pode ser estabelecida por regular negociação coletiva.

E

válida, porque a mudança da data de pagamento dos salários não constitui direito indisponível dos trabalhadores, visando apenas uma adequação, e não a supressão do pagamento.

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570636 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

No tocante à prescrição, considere:

I. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.

II. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

III. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Está correto o que consta APENAS em