Segundo o Art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 da aludida legislação, serão efetuados até:

Segundo o Art. 119 da CLT, a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado, prescreve em:

Segundo a CLT, na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de:

Segundo o Art. 66 da CLT, entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de para descanso de:

Segundo a CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a:

A fim de unificar o entendimento a respeito dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho o Tribunal Superior do Trabalho – TST pacificou o assunto através da edição da súmula 366, a saber:

“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária às variações de horário do registro de ponto não excedentes de _________, observado o limite máximo de ________ diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”.

Segundo entendimento Sumulado do TST, o adicional de periculosidade incide, em regra,

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, a ocorrência de justa causa, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória,

Com relação a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA, é correto afirmar que

Uma enfermeira, admitida em 01/10/2013, foi designada como coordenadora interina durante o período de 01/12/2015 a 30/12/2015, a fim de substituir o coordenador titular em seu período de férias. Como recompensa pela atividade desempenhada, o seu salário-base do mês foi acrescido do pagamento da gratificação correspondente à função de coordenação. Para fins de cálculo da gratificação natalina da enfermeira, é CORRETO adotar o seguinte procedimento: