415359 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

A respeito do trabalho terceirizado como uma forma de relação de trabalho lato sensu, conforme legislação e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

a contratação de trabalhadores por empresa interposta no caso de trabalho temporário nos termos da Lei n° 6.019/1974 é regular, não se formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

B

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.

C

não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que ocorra a pessoalidade e a subordinação direta.

D

o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não tenha participado da relação processual.

E

a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas do trabalhador terceirizado decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

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415358 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Em relação ao instituto jurídico do aviso prévio, nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

A

havendo aplicação da dispensa do empregado por justa causa em razão de desídia no desempenho de suas funções deverá ser concedido aviso prévio.

B

em caso de despedida indireta e rescisão por culpa recíproca não é devido o aviso prévio.

C

o pagamento relativo ao período de aviso prévio trabalhado está sujeito à contribuição para o FGTS, o que não ocorre quando o mesmo for indenizado.

D

o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral, independentemente de quem tenha promovido a rescisão.

E

é incorreto substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

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415355 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA − tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Em relação à CIPA, segundo a legislação,

A

os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão eleitos, entre todos os empregados, em escrutínio secreto.

B

os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão designados pelo sindicato.

C

o empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes eleitos, o Vice-Presidente da CIPA.

D

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 ano, permitida uma reeleição.

E

os empregados elegerão, dentre os empregados designados pelo sindicato, o Presidente da CIPA.

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415354 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Relativamente ao contrato de trabalho, segundo a legislação,

A

considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

B

não se admite que o contrato individual de trabalho seja acordado de maneira tácita, mas apenas de maneira expressa, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

C

considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 8 meses, a outro contrato por prazo determinado, inclusive se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

D

para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano no mesmo tipo de atividade.

E

o contrato de experiência não poderá exceder de 3 meses.

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415353 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

O contrato de trabalho cumpre um ciclo existencial: nasce em determinado momento e chega ao seu final, extinguindo-se por vários motivos. No tocante à rescisão do contrato de trabalho, modalidades e indenização devida,

A

o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado, em qualquer caso, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão.

B

não há necessidade de o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, no caso de pedido de demissão e dispensa por justa causa, ter especificada a natureza e discriminado o valor de cada parcela paga ao empregado.

C

havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização devida ao empregado poderá ser reduzida até o limite de 1/3 daquela que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.

D

o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, em qualquer hipótese, o empregador reduzir o seu trabalho, mesmo que essa redução não afete sensivelmente a importância dos salários.

E

constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outras, a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

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415352 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioAdicionais
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

A constatação de que o exercício de qualquer atividade profissional gera riscos à saúde e à integridade física do trabalhador fez com que, gradativamente fosse sendo construída uma estrutura de proteção ao trabalhador, passando a questão relativa à segurança e medicina do trabalho ser vista a partir de uma concepção profundamente humana. Com relação às normas de medicina e segurança do trabalho, em especial às atividades insalubres e perigosas, a legislação estabelece que

A

o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% ou 20% do salário-base do empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo e mínimo.

B

o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C

são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente ou eventual do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência, física ou moral, nas atividades profissionais de bancários e de segurança pessoal ou patrimonial.

D

não serão descontados ou compensados do adicional de insalubridade outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

E

o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, cabendo à Justiça do Trabalho fixar os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

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415351 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no princípio de Direito do Trabalho denominado

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415350 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

A empresa Ajax Produções contratou os serviços de dois operadores de som para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente, optando pelo regime de trabalho temporário. Conforme legislação que regula o trabalho temporário,

A

o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de um ano, sujeito a apenas uma prorrogação por igual período.

B

fica assegurada ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional.

C

entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente deverá haver obrigatoriamente contrato escrito, mas entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora o contrato poderá ser verbal.

D

no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pela remuneração, indenização trabalhista e recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

E

a empresa de trabalho temporário poderá cobrar do trabalhador a importância máxima de 2% sobre o valor do primeiro salário a título de mediação, bem como efetuar os descontos previstos em Lei.

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415349 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Atenas foi empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é dirigida, administrada e controlada pela empresa Delta Empreendimentos S/A, situação esta que caracteriza a existência de grupo econômico para fins trabalhistas. Após dois anos de contrato de trabalho Atenas foi dispensada sem justa causa, mas não recebeu as verbas rescisórias devidas. Nessa situação, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelo pagamento será

A

das empresas Delta Operadora Cambial e Delta Empreendimentos S/A de forma solidária.

B

da empresa empregadora Delta Operadora Cambial e subsidiariamente da empresa controladora Delta Empreendimentos S/A.

C

da empresa controladora Delta Empreendimentos S/A e subsidiariamente da empresa empregadora Delta Operadora Cambial.

D

apenas da empresa Delta Operadora Cambial porque era a efetiva empregadora.

E

apenas a empresa Delta Empreendimentos S/A porque é a principal, que dirige, administra e controla.

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415348 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Sócrates foi aposentado por invalidez pelo INSS após ter trabalhado por dez anos na empresa Deuses Imortais. Em razão desse fato o plano de saúde do trabalhador foi cancelado pela empregadora uma vez que ela arcava integralmente com os respectivos custos. Nesta situação, conforme legislação aplicável e entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho,

A

a opção pela manutenção do plano de saúde constitui uma faculdade da empregadora, mas não há obrigação legal neste sentido.

B

há determinação legal para que a empregadora mantenha o plano de saúde pelo prazo mínimo de 12 meses, quando então ocorreria o término da estabilidade do trabalhador.

C

o plano de saúde deve ser mantido pela empregadora porque o contrato de trabalho está suspenso diante da aposentadoria por invalidez.

D

a empregadora atuou de forma correta uma vez que com a aposentadoria por invalidez houve a ruptura do contrato de trabalho, não ensejando mais nenhuma obrigação contratual.

E

a aposentadoria por invalidez interrompe o contrato de trabalho pelo prazo de 24 meses, razão pela qual o plano de saúde deve ser mantido até o término deste prazo.