1121796 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Advogado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Podemos afirmar sobre prescrição e decadência no direito do trabalho:

A

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000)

B

Assim, caso haja lesão a determinado direito, o trabalhador terá direito a buscar reparação no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que houve a violação do direito. Isto frise-se, na extinção do contrato de trabalho ou quando este estiver suspenso.

C

A prescrição, na esfera trabalhista, ocorre e é computada (flui) a partir de dois lapsos temporais: Na vigência do contrato de trabalho: prazo prescricional de 2 (dois) anos (é a denominada prescrição bienal) e A partir da extinção do contrato de trabalho: 5 (cinco) anos (é a denominada prescrição quinquenal).

D

A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos não possui aplicação imediata e pode atingir pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res 6/1992, DJ 05.11.1992).

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1121795 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

As formas de rescisão do contrato de trabalho podem ser classificadas em: Dispensa por justa causa, Dispensa sem justa causa Pedido de demissão, Rescisão indireta e Rescisão por culpa recíproca. Podemos afirmar:

A

Dispensa por justa causa causada pelo empregado - Ocorre quando o empregado comete faltas graves, em casos de desonestidade ou má conduta, indisciplina, negligência, abandono do emprego, violação de segredo da empresa, embriaguez em serviço, agressão física e à honra contra colegas, chefe e empregador, entre outras, como previsto no art. 482 da CLT. Nesse caso, o empregado só recebe o saldo de salário e os períodos de férias vencidas.

B

Pedido de demissão - Ocorre quando o empregado quer deixar o emprego. Nesse caso, algumas verbas rescisórias são devidas apenas pela metade, sendo elas: multa do FGTS, aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, mas tem direito ao segurodesemprego.

C

Dispensa por justa causa - Ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada.

D

Dispensa sem justa causa - Ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregado. Desta forma, o empregado tem direito a férias vencidas, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregado não tem direito ao seguro-desemprego.

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1091497 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Sobre o tema “aviso prévio”, assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se aviso prévio não indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período

B

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão

C

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio

D

Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei

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1091496 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Apresentam-se como requisitos da relação de emprego, dentre outros:

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1078382 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Excelência
Orgão: SAAE Barra Bonita-SP

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Procurador Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Segundo a lei 7.783 de 28 de junho de 1.989 caberá à entidade sindical correspondente:

A

Convocar a entidade sindical ou comissão especial à representar os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na justiça do trabalho.

B

Convocar em sua assembleia geral reivindicações de arrecadações de fundos e a livre divulgação do movimento e prestações de serviços.

C

Convocar na forma do seu estatuto assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviço.

D

Convocar assembleias que definirá a comissão e negociação das prestações de serviços.

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1053272 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS. Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.

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1053271 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Remuneração e SalárioAdicionais

Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.

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1053270 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Remuneração e SalárioComplexo salarial

Lino trabalha como diagramador na sociedade empresária XYZ Ltda., localizada em um grande centro urbano, e recebe do empregador, além do salário, moradia e plano de assistência odontológica, graciosamente. Sobre o caso narrado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

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1053239 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Relações LaboraisTrabalho Doméstico

Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai, pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição. De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A

O controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.

B

A lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.

C

A Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.

D

Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.

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1053198 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.

Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.