2263578 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

O tema relativo às fontes no Direito do Trabalho possui um enfoque especial por comportar um relevante elemento diferenciador desse segmento jurídico especializado perante os demais ramos existentes. Nesta seara, a Doutrina considera fontes formais autônomas

A

a Constituição Federal, as leis federais e as medidas provisórias.

B

os tratados e convenções internacionais após ratificação e adesão internas e os regulamentos normativos.

C

as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalhos e o contrato coletivo de trabalho.

D

as portarias, as instruções normativas e as circulares do Ministério do Trabalho.

E

os usos e costumes, o laudo arbitral no contexto do Direito Coletivo do Trabalho e a sentença normativa.

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2263577 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

A Consolidação das Leis do Trabalho conceitua as figuras essenciais de um contrato de trabalho como sendo empregado e empregador, apresentando requisitos desta relação de emprego. Segundo essa norma,

A

os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

B

os profissionais liberais, mesmo que admitam trabalhadores como empregados, não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego.

C

uma associação recreativa sem fins lucrativos não poderá ser considerada empregadora para efeitos da relação de emprego, por faltar o requisito da atividade lucrativa do empregador.

D

o marido não poderá ser considerado empregado de sua esposa, casada em regime de comunhão de bens, em razão do grau de parentesco, mesmo que presentes os requisitos legais da relação de emprego.

E

considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços eventuais a pessoa jurídica mediante remuneração e sob a dependência desta.

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2263576 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

Em relação aos princípios que orientam o Direito do Trabalho, nos termos prescritos pela doutrina, a legislação e o entendimento sumulado pelo TST estabelecem:

A

O princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador, ainda que causem prejuízos.

B

De acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.

C

A Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público.

D

O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma.

E

O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negados a prestação dos serviços e o despedimento.

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2262040 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: SAGAZ

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Administrador
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e Aprendizagem

A Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008:

A

Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública.

B

Institui, nos termos da Constituição Federal, art.37, inciso XXI, a modalidade de licitação denominada pregão.

C

Determina, nos termos do Decreto 7.746/12, os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens.

D

Dispõe sobre estágio de estudantes e altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

Estabelece as diretrizes para o desenvolvimento sustentável nas contratações na administração pública federal.

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2261434 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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IntroduçãoDireitos Constitucionais

São considerados direitos sociais previstos expressamente no texto constitucional:

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2261433 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

No que diz respeito à convenção coletiva, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes facultativos, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

B

A convenção coletiva poderá reduzir adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

C

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral, com o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 1/3 (um terço) dos associados e/ou interessados e, em segunda, de 2/3 (dois terços) destes.

D

A convenção coletiva não terá prevalência sobre a lei quando dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade.

E

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

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2261432 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a instituição sindical, nos termos da CLT.

A

Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria qualificada de votos em relação ao total dos associados eleitores.

B

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

C

A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.

D

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

E

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções idênticas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

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2261344 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Residência Jurídica
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Sobre os sindicatos, é INCORRETO afirmar:

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

C

Havendo sindicato que representa os interesses da categoria em determinada base territorial, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem dessa categoria econômica ou profissional.

D

O Brasil é signatário da Convenção 87 da OIT, vigorando, em nosso sistema jurídico, o princípio da pluralidade sindical.

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2261343 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Residência Jurídica
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Segundo a legislação, é CORRETO afirmar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

A

até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

B

até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer, devidamente comprovada.

C

até 4 (quatro) dias por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

D

até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento

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2261342 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Residência Jurídica
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Sobre a equiparação salarial, é CORRETO afirmar:

A

A lei 13.467/2017 consignou que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

B

No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 02 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

D

Sendo parecida a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.