O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Diante desta informação, contida no artigo 59, da CRFB/88, o Governador do estado Alfa consultou seu órgão de assessoramento para compreender sobre os assuntos que devem ser tratados por lei complementar, em matéria tributária e de finanças públicas.

O órgão informará ao Governador que, de acordo com a Constituição Federal/88, somente por lei complementar poderá ser:

O conceito de Administração Pública pode surgir de uma análise em sentido amplo - compreendendo órgãos de governo e administrativos no exercício da função política e administrativa - ou a partir de uma análise mais restrita - compreendendo, somente, os órgãos administrativos no exercício da função administrativa.

Podemos afirmar que a função administrativa é realizada:

O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Ordem Pública, iniciou diversos processos administrativos para interromper a escalada de obras irregulares em alguns bairros dominados pelas forças paralelas.

Durante a realização de uma dessas operações, os agentes municipais demoliram um prédio de 4 andares irregular, que estava sendo construído e, por descuido dos operadores do maquinário, causaram prejuízos a imóveis vizinhos, que, além de regulares, nunca foram alvo daquela fiscalização. De acordo com a doutrina majoritária, o poder de polícia pode ser conceituado como atividade:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De acordo com a CRFB/88, ao verificar a existência de ilegalidade em ato administrativo, o Tribunal de Contas poderá:

Marina, vendedora em um consultório médico, questionou à sua amiga, Carla, sobre a possibilidade de realizar horas extras para aumentar sua remuneração. Carla disse que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, como reflexo de direitos de proteção ao empregado, desde que seja excepcional e cumpridos os requisitos legais.

Ao analisar a Consolidação das Leis Trabalhistas, Marina compreendeu que, acerca do acréscimo e remuneração de hora extra, é correto afirmar que:

Roberta foi contratada para trabalhar como analista de sistemas de uma grande empresa multinacional do setor energético. Após 12 meses de árduo trabalho e de muitas entregas para a empresa, Roberta questionou seu Chefe sobre o período em que ela poderia usufruir do seu direito de férias. Carlos, chefe de Roberta, informou que, geralmente, a concessão de férias se dava por um único período de 30 dias, mas que Roberta poderia solicitar que suas férias fossem divididas em até:

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Empregada gestante deve ser afastada da atividade insalubre sem prejuízo de sua remuneração e, caso não haja lugar salubre na empresa para o exercício de suas atividades, ela deverá ser afastada do trabalho, sendo essa hipótese considerada como gravidez de risco. Além disso, a gestante terá direito ao recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do TST, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade por motivo diverso daquele existente e constatado em perícia judicial eximirá o empregador do pagamento do respectivo adicional pleiteado, em face da vinculação do direito ao pedido.

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Para fins de equiparação salarial, a CLT determina que será de igual valor o trabalho feito com igual produtividade, mesma perfeição técnica e entre pessoas que trabalhem para o mesmo empregador, com diferença de tempo no serviço para esta empresa de até quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos. Tais regras não serão observadas quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, ainda que sem homologação ou registro em órgão público.

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Nos termos da CLT, os valores recebidos pelo empregado a título de prêmio, abono, tíquete alimentação e ajuda de custo, ainda que habituais, não integram a remuneração, bem como não se incorporam ao contrato de trabalho.