Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.

O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.

Assinale a alternativa correta.

Em uma autarquia municipal, auditoria interna identificou que parte dos servidores celetistas terceirizados ingressou com reclamações trabalhistas pleiteando reconhecimento de vínculo direto com o ente público, horas extras não registradas, diferenças de FGTS e reflexos previdenciários. Constatou-se, ainda, que o Departamento Pessoal mantinha contratos de prestação de serviços com cláusulas genéricas, controle de jornada informal e ausência de fiscalização sistemática das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada. Diante desse cenário, a área de Recursos Humanos foi demandada a orientar a Administração quanto às medidas preventivas e às responsabilidades decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e contratual aplicáveis à gestão de pessoal. Considerando os fundamentos do Direito do Trabalho, da legislação previdenciária e das boas práticas do Departamento Pessoal no setor público, assinale a alternativa correta.

Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica, além de sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. A organização do trabalho deve ser feita de forma a não haver atividades aos domingos e feriados, seja total ou parcial, com exceção das organizações autorizadas previamente pela autoridade competente em matéria de trabalho, conforme o previsto no artigo 68 da Consolidação do Trabalho – CLT, e das atividades previstas em lei. Nessa perspectiva, podemos afi rma que o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing, nele incluídas as pausas sem prejuízo da remuneração, é de, no máximo:

Comercializar o EPI com manual de instruções em língua portuguesa, orientando sua utilização, manutenção, processos de limpeza e higienização, restrição e demais referências ao seu uso, conforme NR-06, cabe ao:

Sobre os EPIs, higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador, é de responsabilidade do(a):

Em relação ao EPI, a responsabilidade pela limpeza, guarda e conservação, é do(a):

Na atuação do Porteiro, a legislação aplicada exige que:

No Brasil existem as Normas Regulamentadoras (NRs) as quais elencam obrigações, direitos e deveres que precisam ser cumpridos por empregadores e trabalhadores. Tais disposições visam garantir trabalho seguro e sadio, com o intuito de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Uma dessas normas é a NR5, que trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).

Sobre esta norma, quanto ao processo eleitoral da CIPA, assinale CORRETAMENTE o prazo mínimo referente à convocação de eleições para a escolha dos representantes dos empregados na CIPA.