4187446 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

No âmbito das relações coletivas de trabalho, os instrumentos de negociação e solução de conflitos desempenham papel central na definição de condições laborais.

Considerando as características jurídicas dos acordos coletivos de trabalho e dos dissídios coletivos, assinale a alternativa correta.

A

O acordo coletivo de trabalho é celebrado entre sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas, produzindo efeitos restritos às partes envolvidas na negociação.

B

Os instrumentos coletivos de trabalho possuem vigência indeterminada, mantendo seus efeitos até que sejam substituídos por novos ajustes.

C

O acordo coletivo de trabalho é firmado entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores, com aplicação a toda a categoria profissional e econômica na base territorial correspondente.

D

O dissídio coletivo de trabalho caracteriza-se como instrumento negocial firmado diretamente entre as partes, destinado à solução consensual de conflitos coletivos.

E

O dissídio coletivo de trabalho constitui mecanismo facultativo, utilizado apenas quando há concordância entre as partes quanto à submissão ao Poder Judiciário.

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4186056 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Em relação à responsabilidade subsidiária e solidária no Direito do Trabalho, especialmente nas hipóteses de terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.

A

Na terceirização de serviços, a empresa tomadora dos serviços responde de forma solidária por toda s as obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa prestadora.

B

A empresa tomadora de serviços (público ou privada) só responde pelas dívidas trabalhistas da prestadora se ficar comprovado que agiu com culpa ou dolo ao contratar ou fiscalizar a prestadora.

C

É lícita a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade-fim, respondendo a empresa tomadora de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, observadas as condições específicas no caso de entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

D

O ente público que contrata serviços terceirizados nunca pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas da prestadora de serviços.

E

Na terceirização, a responsabilidade da tomadora de serviços é sempre solidária e automática, independentemente de quem seja o tomador (empresa privada ou ente público).

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4186053 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Matheus trabalhou por 9 (nove) anos ininterruptos na mesma empresa e foi dispensado sem justa causa.

Considerando as regras do aviso prévio proporcional previstas na Lei nº 12.506/2011, qual é o período total de aviso prévio ao qual Matheus tem direito?

A

30 dias, pois a lei prevê apenas o prazo mínimo de 30 dias para todos os empregados, independente mente do tempo de serviço, sendo a proporcionalidade uma faculdade do empregador.

B

57 dias, pois o acréscimo de 3 dias incide sobre o total de 9 anos trabalhados, incluindo o primeiro ano de contrato, resultando a soma de 30 + (9 × 3).

C

60 dias, pois a proporcionalidade aplica-se apenas após o 5o ano de serviço completo, acrescendo-se 6 dias por cada ano adicional trabalhado até o limite legal.

D

54 dias, pois ao prazo base de 30 dias previsto na lei, acrescem-se 3 dias por cada ano completo de serviço prestado à mesma empresa, totalizando 24 dias de acréscimo proporcional pelos anos que excederam o primeiro ano de contrato.

E

90 dias, pois ao ultrapassar 8 anos de serviço, o empregado atinge automaticamente o teto máximo previsto na lei em vigor.

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4186052 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho
IntroduçãoInterpretação e Integração

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as disposições constitucionais e a interpretação sistemática das fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta em relação ao princípio da proteção ao trabalhador e a sua aplicação na integração e interpretação das normas trabalhistas.

A

O princípio in dubio pro operário permite que o juiz, diante de lacuna normativa, deixe de aplicar qual quer norma, aguardando manifestação legislativa, pois a integração analógica é vedada no Direito do Trabalho.

B

Segundo a CLT, na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho pode decidir, entre outras fontes, pelo direito comparado, desde que o empregador expressamente consinta com sua aplicação.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê que a renúncia e a transação de direitos trabalhistas pelo empregado são igualmente válidas em qualquer momento, desde que realizadas perante o sindicato da categoria.

D

O art. 8o da CLT autoriza o uso da equidade, do direito comparado, dos princípios gerais do direito e de outros ramos do direito como fontes subsidiárias para suprir lacunas, vedando-se apenas o uso de analogia.

E

De acordo com a CLT, o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, sendo sua aplicação condicionada à compatibilidade com os princípios fundamentais desse ramo jurídico, em observância ao diálogo entre as normas materiais e processuais.

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4181797 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA

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Advogado
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Remuneração e SalárioAdicionais

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras trabalhadas no período noturno.

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4181796 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Em acordo coletivo do trabalho é facultada a inclusão de cláusula que preveja a possibilidade de renúncia, por empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário, desde que tal renúncia beneficie a gestante.

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4181795 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA

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Advogado
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Remuneração e SalárioAdicionais

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

O adicional de periculosidade deve ser pago com base no salário integral do empregado, ou seja, na remuneração constituída do salário-base e de adicionais que incidirem sobre o salário-base.

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4181626 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA

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Nível Médio - Segurança do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Julgue o item subsequente, a respeito das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As convenções da OIT são de observância obrigatória para todos os países-membros que as ratificarem.

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4181625 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA

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Nível Médio - Segurança do Trabalho
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

Acerca do disposto na legislação e nas normas brasileiras, bem como na Constituição Federal de 1988, acerca de segurança e saúde no trabalho, julgue o item seguinte.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na hierarquia normativa, é inferior às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, porque estas são normas infralegais.

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4180884 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA

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Nível Médio - Logística de Transporte
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Contratos de Trabalho Especiais

A respeito de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, conforme a NR 11, julgue o item a seguir.

É vedada a utilização de máquinas transportadoras movidas a motores de combustão interna em locais fechados e sem ventilação, salvo se providas de dispositivos neutralizadores adequados.