O contrato individual de trabalho, que corresponde à relação de emprego, assim como os contratos em geral, possui seus requisitos de validade. Nos marcos da jurisprudência trabalhista, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho, é correto afirmar:

Após a edição da Lei nº 13.467/2017, o sistema jurídico-laboral brasileiro conheceu a figura do trabalho intermitente, que é aquele em que há alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade. Acerca da nova modalidade contratual, é correto afirmar:

A secretaria adquiriu novos protetores auriculares e óculos para operadores de rolo compactador. Em trecho estreito, o ruído ultrapassa o tolerável e há projeção de partículas. O supervisor reforça que os EPIs não substituem a sinalização, o treinamento ou a manutenção do equipamento, mas complementam as medidas coletivas. Marque (V) para verdadeiras e (F) para falsas:

(__) O uso de EPI é obrigatório quando as medidas de proteção coletiva forem insuficientes.

(__) A empresa deve fornecer EPI gratuitamente, em perfeito estado e com CA válido.

(__) O uso de EPI dispensa a necessidade de treinamento do operador.

(__) Óculos e protetor auricular são EPIs compatíveis ao risco descrito.

Sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo, é:

A partir da leitura do TEXTO II, analise as assertivas.

I. Home office e teletrabalho são a mesma coisa, todavia, implicam direitos trabalhistas distintos.

II. Home office e trabalho externo são a mesma coisa, pois ambos permitem que o trabalhador realize suas atividades fora da empresa.

III. No teletrabalho não costuma haver incidência de horas extras, no entanto isso pode ocorrer no regime de home office.

IV. Tanto em caso de home office quanto de teletrabalho, é necessário, obrigatoriamente, previsão no contrato de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma em:

A difusão da inteligência artificial, da automação e das plataformas digitais redefine vínculos laborais em economias marcadas pela informalidade, como o Brasil. Considerando os dilemas jurídicos e sociais envolvidos, qual proposição traduz de modo mais consistente esse desafio?

Um Técnico de Manutenção Industrial, contratado sob o regime da CLT, com jornada semanal de 44 horas e salário base de R$ 3.000,00 (considerando 220 horas mensais), realizou, em um dado mês:

1. 30 horas extras habituais (além das 44h semanais).

2. Desse total, 10 horas extras foram cumpridas no período noturno (entre 22h e 5h).

3. Cumpriu um total de 60 horas em regime de sobreaviso (ficando à disposição por meios telemáticos, sem efetivo trabalho).

4. O empregador, por falta de planejamento do RH, comunicou e pagou as férias de 30 dias do empregado após o término do período concessivo.

Dados para cálculo (CLT/TST): Adicional Mínimo Extra: 50%. Adicional Noturno: 20%. Hora Noturna Reduzida: 52min30s. Sobreaviso: 1/3 da hora normal.

Considerando-se a legislação trabalhista e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre os reflexos financeiros e os direitos devidos ao empregado, ignorando a contribuição previdenciária e fiscal.

Uma grande indústria, pertencente ao Grupo 1 de obrigatoriedade do e-Social, está na fase de consolidação dos seus eventos. O Técnico em Recursos Humanos deve garantir o correto alinhamento das informações de quatro áreas distintas:

1. Um colaborador foi admitido e seu cadastro foi enviado;

2. Um segundo colaborador sofreu um acidente de trabalho no dia 10/05/2025;

3. Um terceiro colaborador está exposto a agentes nocivos, conforme o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);

4. A folha de pagamento do mês de maio de 2025 está pronta para ser enviada.

O não cumprimento correto dos prazos e a inconsistência das informações de saúde e segurança do trabalho e remuneração, podem gerar multas e impactar a geração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Considerando a estrutura e o fluxo de informações do e-Social (em sua versão simplificada S-1.0/S-1.1), assinale a alternativa correta sobre os eventos, seus prazos e a substituição das obrigações acessórias.

A Norma Regulamentadora n.º 35 (NR-35), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. De acordo com a NR-35:

• Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de _____________ metros do nível inferior.
• O SPCQ deve ser projetado por profissional legalmente _____________.
• O SPIQ pode ser de restrição de ___________, de retenção de queda, de posicionamento no trabalho ou de acesso por __________.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto:

A prefeitura de um próspero município de médio porte tem uma usina própria de produção de asfalto para a manutenção das ruas e estradas. Esse setor fica em uma localidade afastada do centro administrativo da cidade por questões relacionadas à logística de transportes e materiais e tem uma caldeira a vapor entre os equipamentos de produção. O setor de Desenvolvimento de Gestão de Pessoas dessa prefeitura precisa regularizar a situação de contrato dos operadores dessa caldeira e, para tanto, vai abrir um edital de concurso público para esses cargos e fazer o posterior treinamento dos candidatos aprovados, seguindo os preceitos legais contidos na Norma Regulamentadora NR 13 (Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento) do Ministério do Trabalho.

O pré-requisito mínimo de escolaridade para participação como aluno no treinamento de segurança na operação de caldeiras

Passados alguns dias após o recebimento de um auto de infração, lavrado por um agente da inspeção do trabalho, e de algumas reuniões que não surtiram nenhum efeito para a correção das irregularidades encontradas, o Técnico em Segurança do Trabalho de determinada prefeitura procurou a Gestão Superior para mostrar sua preocupação quanto ao cumprimento dos prazos legais para a regularização dessas situações, uma vez que não foi enviada nenhuma solicitação escrita à autoridade regional competente, acompanhada de exposição de motivos relevantes e apresentada dentro dos prazos legais estabelecidos na Norma Regulamentadora NR 28 (Fiscalização e Penalidades), solicitando a ampliação do tempo para cumprimento da notificação. Nesses casos, o prazo máximo estipulado pela autoridade regional competente para o cumprimento dos itens notificados será limitado