No que diz respeito aos intervalos interjornada e intrajornada, bem como ao repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.

Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.

No que diz respeito à extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A respeito do instituto do aviso prévio no âmbito do direito do trabalho, assinale a opção correta.

Considere, hipoteticamente, que Helena, empregada celetista admitida por concurso público no CRA-PR há três anos, exerce função idêntica à de outro empregado da autarquia (paradigma), que percebe salário superior ao seu. Helena ajuíza reclamação trabalhista postulando equiparação salarial com fundamento no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o argumento de que, sendo o regime celetista, a norma da CLT lhe é integralmente aplicável. Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

Determinado estabelecimento celebra, por escrito, contrato de trabalho intermitente com um empregado, prevendo a convocação para a prestação de serviços conforme a demanda, com pagamento proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Nesse cenário, surge controvérsia sobre a natureza dos períodos de inatividade e a própria validade da modalidade. Considerando os arts. 443, §3º, e 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 5826, 5829 e 6154, assinale a afirmativa correta.

Carlos, empregado celetista do CRA-PR, contratado em 2019, cumpre jornada de oito horas diárias, com direito a intervalo intrajornada de uma hora. Habitualmente, por necessidade do setor, usufrui trinta minutos de intervalo. Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações da Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que:

No exercício da advocacia consultiva, o Procurador do CRA-PR é instado a opinar sobre a validade de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho, à luz dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046 da repercussão geral, que admite a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta cláusula válida, por versar sobre matéria passível de negociação coletiva.

A expansão das plataformas digitais alterou relações econômicas e profissionais e produziu controvérsias jurídicas sobre a qualificação dos vínculos estabelecidos entre empresas, motoristas e entregadores. Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou sessões destinadas à apresentação de argumentos em processos com repercussão geral sobre a definição jurídica dessas relações de trabalho.
Considerando a controvérsia examinada pelo STF naquele período, qual alternativa identifica corretamente a questão jurídica submetida à apreciação da Corte?

Nos termos da legislação vigente, sobre o aviso prévio, é INCORRETO afirmar que