No âmbito da organização administrativa do CRA-PR, o Presidente da autarquia é investido de uma série de atribuições de representação e gestão interna para assegurar a continuidade das atividades institucionais. Considerando as regras de competência expressamente outorgadas ao cargo de Presidente pelo Regimento Interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que concerne ao rito das reuniões, à ordem dos trabalhos e às regras procedimentais que governam as sessões do Plenário do CRA-PR, exclusivamente com base no seu Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O regimento assegura aos Conselheiros o direito de requerer a inclusão de assuntos não constantes da ordem do dia durante o desenvolvimento das sessões, exigindo-se, para tanto, que a solicitação seja devidamente fundamentada e conte com a aprovação do órgão colegiado.
II. A sequência estabelecida para a ordem dos trabalhos nas sessões pode sofrer alterações em sua cronologia na hipótese de haver matéria reputada urgente ou em razão de requerimento justificado apresentado por membro do colegiado, dependendo a eficácia da alteração de aprovação do órgão competente.
III. A verificação do quórum regulamentar para instalação e funcionamento dos trabalhos é ato subsequente à discussão e aprovação da ata da reunião anterior, devendo este documento ser assinado por todos os Conselheiros presentes na sessão em curso.

Está correto o que se afirma em

O Presidente do CRA-PR apresentou uma consulta formal à Procuradoria Jurídica da autarquia devido a impasses procedimentais ocorridos nas últimas sessões. O relatório aponta duas situações distintas: um requerimento assinado por um grupo de Conselheiros, solicitando uma reunião fora do calendário regular e uma votação sobre matéria administrativa geral que terminou empatada. Diante disso, o parecer jurídico deve orientar a diretoria sobre as regras de quórum, convocações e maiorias deliberativas. Com base no Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa correta.

Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer:

O poder punitivo e a competência fiscalizatória dos Conselhos de Administração foram estruturados inicialmente pela Lei nº 4.769/1965 e, posteriormente, detalhados pelo Decreto nº 61.934/1967. Analisando comparativamente apenas os dois diplomas citados e desconsiderando eventual discussão jurídica acerca da legalidade ou constitucionalidade dos textos, no que tange ao catálogo de sanções e à definição das hipóteses cabíveis para a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, assinale a afirmativa correta.

O Plenário do CRA-PR designou a Procuradoria da autarquia para analisar a situação de dois profissionais da Administração – Mário e Roberto – que respondem a processos ético-disciplinares. O relatório processual de Mário revela que ele continuou a exercer as atividades de administrador mesmo após ter contra si a aplicação ativa da penalidade de suspensão do exercício profissional. Por outro lado, o histórico de Roberto aponta que ele foi punido por uma infração anterior em decisão que já alcançou o trânsito em julgado administrativo e, após essa consolidação definitiva da primeira pena, cometeu uma nova infração disciplinar dentro do interregno regulamentar de cinco anos. Considerando as disposições do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições do Decreto Federal nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro da estrutura que compõe os Conselhos de Administração coincidirá com o ano civil.
( ) O Presidente do Conselho Federal pode delegar poderes especiais por ato individual, prescindida a autorização do Plenário.
( ) Compete ao Conselho Federal julgar, em última instância, as penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais.

A sequência está correta em

Frederico, profissional de Administração devidamente registrado, responde a diferentes procedimentos ético-disciplinares perante o CRA, os quais envolvem tanto atos praticados na condição de pessoa física quanto as atividades operacionais da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica. Diante do encerramento da fase de instrução desses processos, o advogado da autarquia foi provocado a emitir um parecer jurídico orientando o Plenário sobre os limites legais, a extensão e os critérios de aplicação das penalidades cabíveis. Considerando as normas contidas no Código de Ética e Disciplina a respeito da fixação e do alcance das penas, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Conselho Regional de Administração da Região Alfa (CRA-Alfa) mantinha sua sede administrativa em imóvel próprio localizado em área central da capital do estado Alfa, onde funcionavam a Presidência, o Departamento Jurídico, o setor de fiscalização do exercício profissional e o arquivo permanente da autarquia. Durante a execução de obra pública destinada à ampliação de um complexo viário federal, promovida pela União, sucessivas escavações profundas provocaram o comprometimento da estabilidade do terreno, ocasionando fissuras estruturais, recalques diferenciais e danos progressivos na edificação. Laudos periciais concluíram que as patologias construtivas decorreram diretamente da execução da obra pública e que a recuperação do imóvel era tecnicamente inviável, impondo sua desocupação definitiva e posterior demolição. Diante da perda integral da sede institucional e dos elevados prejuízos patrimoniais suportados, o CRA-Alfa ajuizou ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual em face da União, pleiteando reparação pelos danos materiais. Ao final da demanda, após ampla instrução probatória e o esgotamento das vias recursais, a União foi condenada ao pagamento de R$ 27.800.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. Na fase de cumprimento da sentença, o Departamento Jurídico do Conselho passou a adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito judicial. À luz da Constituição Federal, em sua redação vigente, e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, no que se refere à forma de satisfação da obrigação, que o crédito reconhecido judicialmente em favor do CRA-Alfa:

Em razão do encerramento do exercício financeiro, a Presidência do Conselho Regional de Administração da Região Sigma (CRA-Sigma) determinou ao Departamento Jurídico a emissão de parecer acerca da regularidade da execução de determinadas despesas que permanecem pendentes de quitação. Ao analisar a documentação encaminhada pela diretoria financeira, o advogado do CRA-Sigma verificou que: (i) a aquisição de equipamentos de informática fornecidos pela Empresa Épsilon Tecnologia Ltda. havia sido regularmente empenhada em novembro, porém os bens somente foram entregues e recebidos definitivamente pela Comissão responsável em janeiro do exercício seguinte; (ii) os serviços de manutenção predial executados pela Construtora Gama Engenharia Ltda. haviam sido regularmente empenhados, liquidados e atestados ainda em dezembro, permanecendo pendente apenas a emissão da ordem bancária em razão do encerramento das atividades da tesouraria; e (iii) a Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. requereu o pagamento de obra de adequação das instalações prediais executada três exercícios financeiros antes, demonstrando que, à época, existiam dotação orçamentária própria e saldo suficiente para suportar a despesa, a qual deixou de ser regularmente processada em razão de erro administrativo, tendo o empenho sido posteriormente cancelado. Diante desse cenário hipotético, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa que apresenta a correta qualificação jurídica das situações descritas.