3102017 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Sobre o contrato de trabalho, analise as assertivas:

I - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização.
II - Gera nulidade ex nunc, garantindo ao empregado apenas o direito aos salários, o contrato firmado entre o trabalhador e uma empresa que realiza contratos de mútuo, cuja atividade seja cobrar as dívidas, constrangendo o devedor, mediante violência ou grave ameaça.
III - Não há nulidade absoluta do contrato de trabalho mesmo quando a atividade do trabalhador, consistente em serviços de garçom, ocorre em empreendimento que explore jogos de bingo e de roleta.

Assinale a alternativa CORRETA:

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3102016 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Acerca da alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

A suspensão por justa causa de dirigente sindical, por trinta dias, é cautelar e, nesse prazo prescricional, deve o empregador ingressar com o inquérito para apuração de falta grave.

B

Em caso de dispensa do empregado no período da suspensão contratual para participação em curso de qualificação profissional, o empregador obriga-se a pagar as parcelas indenizatórias previstas em lei e, também, a multa respectiva estabelecida em convenção ou acordo coletivo, cuja quantia corresponderá a, no mínimo, cem por cento do valor da última remuneração mensal anterior à suspensão.

C

O empregado não tem o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa quando suspenso o contrato de trabalho, ainda que em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

D

A aposentadoria por invalidez implica suspensão do contrato de trabalho, ressalvada a hipótese de o órgão previdenciário, em perícia médica realizada posteriormente à concessão do benefício correspondente, certificar no procedimento a irreversibilidade da invalidez, caso em que o contrato deverá ser extinto pelo empregador.

E

Não respondida.

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3102015 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Introdução

Assinale a alternativa CORRETA:

A

De acordo com o Estatuto de Igualdade Racial, compete ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial a formulação de políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

B

No caso de assédio sexual, configurado apenas quando em face de uma mulher cisgênero, há de se levar em consideração a situação de vulnerabilidade da empregada.

C

O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no país, dispensada esta exigência se o imigrante for de nacionalidade portuguesa.

D

É vedada a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

E

Não respondida.

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3102014 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Remuneração e Salário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

B

Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a cinquenta por cento do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

C

Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

D

O auxílio-alimentação, ainda que pago em dinheiro, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

E

Não respondida.

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3102013 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Introdução

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial, estabelece a obrigação de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

A Lei Maria da Penha prevê expressamente a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário o afastamento do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, por até doze meses.

C

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência, pelo empregador, de apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, para afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades insalubres em qualquer grau.

D

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a garantia de emprego à gestante só autoriza a sua reintegração durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

E

Não respondida.

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3102012 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros caracteriza-se quando estes se dedicam, parcial ou integralmente, a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que se vinculam.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez.

C

A modalidade de contrato de trabalho intermitente não se aplica aos aeronautas.

D

No contrato de trabalho intermitente, a recusa, pelo empregado, da convocação para a prestação de serviços não descaracteriza a subordinação.

E

Não respondida.

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3102011 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Introdução

Sobre o trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A empresa terceirizada prestadora de serviços a órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, valendo-se de mão de obra de pessoas presas e egressas, deverá, por medida de segurança, providenciar uniforme que os distinga dos demais terceirizados.

B

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a previsão contida na Lei de Execução Penal que fixa o valor de três quartos do salário-mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso.

C

O respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras, e a humanização da pena são alguns dos princípios da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.

D

A Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional destina-se às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto, bem como às pessoas egressas do sistema prisional, não alcançando os presos provisórios.

E

Não respondida.

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3102010 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

Sobre o instituto do estágio, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, férias de trinta dias, acrescidas de um terço, a serem gozadas preferencialmente durante suas férias escolares.

B

A manutenção de estagiários em desconformidade com a lei de regência caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio.

C

A parte concedente do estágio deverá ofertar instalações que proporcionem ao estagiário as atividades profissionais, sociais e culturais e, em se tratando de estagiário com deficiência, ambientes acessíveis e inclusivos, com o fornecimento de tecnologia assistiva.

D

O estágio será supervisionado e terá acompanhamento específico de professor orientador da instituição de ensino e de supervisor da parte concedente, sendo que ao termo de compromisso será incorporado o plano de atividades do estagiário.

E

Não respondida.

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3102009 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

A respeito do contrato de aprendizagem, analise as assertivas:

I - O contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência extinguir-se-á quando o aprendiz completar vinte e quatro anos.
II - A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, caso em que haverá a caracterização de vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
III - Os estabelecimentos obrigados à contratação de aprendizes poderão destinar o equivalente a até dez por cento de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas.

IV - A entidade sem fins lucrativos empregadora, que tenha por objetivo a educação profissional, poderá contratar número de aprendizes superior a quinze por cento dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Analise a alternativa CORRETA: