3447775 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Contrato de Trabalho

Sobre as disposições previstas na Lei nº 9.717/1.998, indique a alternativa correta.

A

Não são responsáveis os profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo regime próprio de previdência social, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

B

Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês não respondem por infração ao disposto na Lei nº 9.717/1.998.

C

Aos dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social é facultado possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

D

As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.

E

Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores não serão responsabilizados.

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3447774 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Contrato de Trabalho

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 9.717/1.998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

B

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem, devendo ser vinculado ao regime de destino.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

D

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

E

Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.

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3447773 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Contrato de Trabalho

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.212/1.991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, marque a alternativa que indique corretamente um dos princípios da Seguridade Social.

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3447772 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Em relação à terceirização na Administração Pública, considerando as normas legais aplicáveis, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, desde que respeitadas as exigências de concurso público para os empregados da empresa terceirizada, garantindo assim que todos os terceirizados sejam aprovados em concurso, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

B

A legislação que trata da terceirização, permite que a Administração Pública contrate empresas para a execução de qualquer atividade, desde que a contratação seja precedida de licitação e que sejam observados todos os princípios da administração pública, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A terceirização de serviços na Administração Pública é permitida para atividades-meio e atividades-fim sem restrições, desde que a empresa contratada cumpra rigorosamente as normas de saúde, segurança do trabalho e direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme regulamentado.

D

A regulação da terceirização utilizada pela administração pública tem o fim de evitar o enfraquecimento da figura pública, no caso dos servidores. Os limites da terceirização na Administração Pública são os previstos na legislação constitucional e infraconstitucional, a terceirização na Administração Pública se limita ao princípio da legalidade estrita, podendo esta fazer aquilo que a lei determina e não aquilo que a lei não proíbe.

E

A terceirização na Administração Pública é amplamente permitida para todas as atividades, inclusive aquelas que envolvem a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões estratégicas, desde que a empresa contratada apresente comprovada capacidade técnica e idoneidade moral, conforme previsto na legislação vigente.

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3447770 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

A representação sindical no Brasil é uma forma de organização dos trabalhadores para a defesa de seus interesses coletivos e individuais em relação às condições de trabalho, salários, e direitos trabalhistas. Considerando a importância da representação sindical e os instrumentos de negociação coletiva, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

As convenções coletivas de trabalho, celebradas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, têm prevalência sobre os acordos coletivos de trabalho, ainda que estes acordos tragam condições mais favoráveis aos trabalhadores, em razão do princípio da hierarquia normativa.

B

Os acordos coletivos de trabalho podem ser celebrados diretamente entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, e prevalecem sobre a legislação trabalhista em todos os aspectos, desde que não contrariem disposições constitucionais.

C

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho garantem a autonomia sindical, permitindo que os sindicatos celebrem convenções e acordos coletivos de trabalho que disponham sobre salários, jornada de trabalho e condições de trabalho, desde que respeitem os limites estabelecidos em normas de ordem pública e nos princípios de proteção ao trabalho.

D

A representação sindical no Brasil é obrigatória, sendo vedada a liberdade de associação sindical, de modo que todos os trabalhadores de uma categoria profissional devem obrigatoriamente ser filiados ao sindicato respectivo, conforme previsto na Constituição Federal.

E

A representação sindical no Brasil é facultativa e os sindicatos têm autonomia para definir a contribuição sindical que será descontada diretamente do salário dos trabalhadores, independentemente de sua filiação ao sindicato, conforme autorizado pela Reforma Trabalhista de 2017.

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3447767 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Procurador
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Considerando o contrato individual de trabalho no direito brasileiro, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O contrato individual de trabalho é um acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, pelo qual o empregado se compromete a prestar serviços não eventuais ao empregador, sob sua subordinação e mediante remuneração. Para ser considerado um contrato de trabalho, é imprescindível que haja a previsão de estabilidade no emprego, devendo ser assegurado ao empregado o direito à reintegração no caso de dispensa sem justa causa.

B

A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o empregado deixa de prestar serviços ao empregador temporariamente, sem receber salário, mas com a manutenção do vínculo empregatício, como em caso de afastamento para realização de curso de qualificação profissional e participação em greve legalmente reconhecida. A interrupção do contrato de trabalho é caracterizada pela ausência temporária do empregado, com a continuidade da prestação de serviços e do recebimento de salário, sendo exemplificada pelo período de férias ou licença maternidade.

C

Para a validade de um contrato individual de trabalho, é necessário que o trabalhador seja maior de 18 anos, que o contrato seja registrado em cartório ou na junta comercial, e que as partes envolvidas estejam de acordo com as cláusulas estabelecidas, não sendo permitido qualquer tipo de modificação ou alteração no decorrer do contrato.

D

A duração do contrato de trabalho por prazo determinado não pode ultrapassar o período de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Em caso de descumprimento dessa regra, o contrato será automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado. No entanto, as alterações no contrato de trabalho dependem apenas da vontade do empregador, que pode modificar unilateralmente as condições contratuais.

E

Os contratos de trabalho podem ser classificados de diversas formas, tais como: contratos por prazo determinado, contratos por prazo indeterminado, contratos a tempo parcial e contratos de aprendizagem. Entre as espécies de contrato, destaca-se o contrato intermitente, que é caracterizado pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente da convenção coletiva de trabalho.

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3446614 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Munhoz Mello-PR

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Advogado
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

No que diz respeito ao contrato de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

B

Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, exceto na hipótese de dedicarem, parcial ou integralmente, às atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento.

C

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 (um) ano no mesmo tipo de atividade.

D

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

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3446613 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Munhoz Mello-PR

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Advogado
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Remuneração e Salário

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho exercido em condições insalubres em grau máximo assegura a percepção de adicional de:

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3446612 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Munhoz Mello-PR

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

O Art. 9º da Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Diante da mora legislativa em regulamentar o direito de greve no âmbito da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal decidiu que se aplicam aos servidores públicos as normas previstas para os empregados da iniciativa privada até que venha a ser publicada lei específica.

B

De acordo com a legislação infraconstitucional, a greve só será legítima se suceder negociação coletiva frustrada ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral.

C

A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

D

A Justiça Comum, federal ou estadual, é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

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3445824 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Paraná Educação

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Assinale a alternativa que traz apenas informações CORRETAS sobre o aviso prévio.

A

A contagem do prazo do aviso prévio deve ser realizada excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

B

A ocorrência de justa causa, sob qualquer fundamento, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

C

A CLT prevê prazo de 8 (oito) dias de aviso prévio para os contratos em que os pagamentos são efetuados por semana, o que está em harmonia com as disposições constitucionais sobre o assunto.

D

É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego.

E

A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.