Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que isso não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Tal previsão encontra respaldo no princípio da

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de casamento, durante o período de até

Assinale a opção correta com base nas regras contidas na CLT e no entendimento da jurisprudência consolidada do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho.

Assinale a opção correta no que se refere ao contrato individual de trabalho conforme as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Mateus, de 15 anos, deseja começar a trabalhar em uma empresa de comércio varejista. Com relação às disposições legais brasileiras, no que se refere à proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

Aline é uma empregada de uma empresa de grande porte e foi eleita representante sindical dos trabalhadores. Durante o período de estabilidade sindical, a empresa a dispensou sem justa causa. Com base nas garantias provisórias de emprego previstas na legislação trabalhista brasileira, assinale a afirmativa correta.

Em um caso de assédio moral coletivo em uma empresa localizada em São Paulo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiu ajuizar uma ação civil pública visando à reparação dos danos causados aos trabalhadores. Ao considerar as regras de competência do MPT, qual dos seguintes órgãos do MPT é competente para ajuizar e conduzir essa ação pública?

Nos termos do regime da CLT, não será considerada falta ao serviço:

I. Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.
II. Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
III. Justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário.
IV. Uma vez por semana, nos dias em que não tenha desejo de prestar no serviço.

É correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, CLT, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: