A rescisão do contrato de trabalho implica no pagamento de verbas rescisórias que, de acordo com as disposições legais e o entendimento adotado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudencials, devem ser pagas no prazo de até dez dias, contados do término do contrato de trabalho,

Contratado por prazo indeterminado em janeiro de 2019, Ronan efetuou saque na sua conta do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria em fevereiro de 2023. Em setembro de 2024, foi dispensado sem justa causa. Durante a vigência do contrato de trabalho, a empresa sempre depositou corretamente os valores de FGTS, e o saldo atual na conta vinculada de Ronan é de R$ 20.000,00. Considerando as disposições legais que regulamentam o FGTS, Ronan

Em razão da baixa demanda de produção no final do ano, a empresa Metalúrgica Aluminium Ltda. decidiu conceder férias coletivas a seus 250 empregados, tanto do setor de produção como do setor administrativo, a partir de 15 de dezembro, em um único período de 30 dias, e comunicou seus empregados em 01 de dezembro sobre a concessão das férias coletivas e sobre sua duração. Considerando que a concessão das férias coletivas é exceção, sua regulamentação & definida na CLT e, de acordo com as regras legais aplicáveis, a empresa

Como um conjunto de direitos, prerrogativas e imunidades outorgadas a lrabalhadores e empregadores e às organizações voluntariamente por eles constituídas, para garantir o desenvolvimento das ações lícitas destinadas à defesa de seus interesses, a liberdade sindical é prevista, no âmbito internacional, pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo que, de acordo com essa norma,

Reconhecida a culpa reciproca na rescisão do contrato de trabalho celebrado entre a empresa YZW e Solange, será devido a Solange, dentre outras, às seguintes verbas rescisórias:

Catarina e Regina são irmãs e ambas estudam Direito na Universidade WXY”. Catarina está com dúvidas no tocante ao trabalho em regime de tempo parcial e pergunta para sua irmã se ela poderá ajudar. Regina, que domina à matéria, responde que sim & que, para Iniciar, ela precisaria saber o básico ou seja, que, de acordo com a Consolidação Leis do Trabalho o regime, de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a

Mariana, empregada da empresa Fonte Amor Lida., retornará de sua licença maternidade na próxima segunda-feira, Neste caso, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, para amamentar seu filho, em regra. ela terá direito, durante a jornada de trabalho, a

No tocante ao FGTS, considere: T A.

I. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque- saque -rescisão ou saque aniversário sendo que todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.

II. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque -rescisão e poderá optar por alterá-la. À primeira opção pela sistemática de saque- aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos entre O décimo quinto dia e o trigésimo dia da opção.

III. Após a primeira opção pela sistemática de saque- aniversário, caso o titular solicite novas alterações de sistemática, em regra, a alteração será efetivada no primeiro dia do décimo terceiro mês subsequente ao da solicitação.

Considerando a legislação vigente, está correto 0 que se afirma em

De acordo com a Lei nº 14,457/2022, com relação ao reembolso -creche, é correto afirmar que

Mário Cesar, deficiente visual, possui contrato de aprendizagem com duração de dezoito meses que terminará quando ele tiver 25 anos e dois meses completos de idade. Já Ana Clara, deficiente auditiva, possui contrato de aprendizagem duração de dois anos que terminará quando ela tiver 23 anos e seis meses completos de idade. Neste caso de acordo coma Consolidação das Leis do Trabalho, considerando apenas os dados informados, é correto afirmar que