No âmbito do contrato de trabalho, a legislação trabalhista estabelece limites e condições para a alteração das cláusulas contratuais, visando proteger os direitos do trabalhador. Com base nessa premissa, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A jornada de trabalho está regulamentada pela legislação trabalhista brasileira, que estabelece limites e condições para sua duração, permitindo algumas flexibilizações mediante acordos ou convenções coletivas. Assim, avalie as proposições:

I.O limite máximo de horas diárias estabelecido pela Constituição Federal é de 8 horas, exceto quando houver acordo ou convenção coletiva prevendo outro limite.
II.A compensação de horas extras deve sempre ocorrer dentro do mesmo mês, sob pena de nulidade do acordo de compensação.
III.A Constituição Federal estabelece que a jornada semanal de trabalho não deve ultrapassar 44 horas, exceto em casos especiais regulamentados por lei.

Assinale a alternativa correta:

Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de X %, incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.

Durante a Era Vargas (1930-1945), o Brasil passou por mudanças significativas nas políticas trabalhistas e industriais. Com a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, qual foi um dos impactos diretos dessa legislação na relação entre o Estado, os trabalhadores e os empregadores?

O contexto no qual o trabalho tem sido construído demonstra que a realidade exige uma flexibilização na legislação do trabalho, que culmina na destruição dos direitos sociais que ardentemente foram conquistados pela classe trabalhadora. Hoje são encontradas novas formas de trabalho voluntário, terceirizado, subcontratado, incentivo ao denominado empreendedorismo.
Pode-se afirmar que existe uma

Segundo a Convenção nº 137 da OIT, qual é a função dos registros mantidos pelos portos em relação aos trabalhadores portuários?

Qual é a principal responsabilidade do operador portuário com relação à mão de obra do trabalhador portuário avulso, conforme a Lei nº 9.719/1998?

O que é garantido ao trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão gestor de mão de obra, conforme a Lei nº 9.719/1998?

Qual é uma das medidas que a política nacional deve estimular em relação aos portuários, segundo a Convenção nº 137 da OIT?

A Norma Regulamentadora NR-12 institui requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho com máquinas e equipamentos. Essa norma visa garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores, definindo critérios para o uso seguro, instalação, manutenção, e inspeção desses equipamentos. A NR-12 também especifica a necessidade de dispositivos de segurança, sinalização adequada, e capacitação dos operadores para o manuseio seguro das máquinas. Com base nos aspectos da NR-12, analise as alternativas abaixo e identifique a que descreve corretamente um dos requisitos da norma.