4273075 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Técnico Administrativo - Vigilância Sanitária
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Vigilância Sanitária
Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Assinale a alternativa correta sobre as infrações sanitárias e as penalidades previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo.

A

Mesmo quando a infração ocorre em razão de eventos naturais ou situações imprevisíveis, o responsável continua sujeito à punição.

B

Em toda e qualquer situação irregular, a autoridade sanitária deve aplicar a penalidade de multa.

C

Se o infrator agiu com dolo, ainda que eventual, mas, por espontânea vontade, procurou reparar imediatamente as consequências do ato lesivo à saúde pública, a penalidade será reduzida automaticamente.

D

A gravidade da infração, as circunstâncias que aumentam ou reduzem a responsabilidade, os antecedentes do infrator e sua condição econômica são considerados pela autoridade sanitária para definir a penalidade.

E

A reincidência na irregularidade é uma circunstância que reduz a penalidade e impede a aplicação da punição máxima.

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4273073 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Técnico Administrativo - Vigilância Sanitária
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os campos de atuação da Vigilância Sanitária previstos no Código Sanitário do Estado de São Paulo.

A

Meio Ambiente, Trabalho, Produtos e Substâncias de Interesse da Saúde e Estabelecimentos de Saúde.

B

Meio Ambiente, Lazer, Produtos e Substâncias de Interesse da Saúde e Estabelecimentos de Saúde.

C

Meio Ambiente, Trabalho, Educação e Estabelecimentos de Saúde.

D

Moradia, Trabalho, Produtos e Substâncias de Interesse da Saúde e Estabelecimentos de Saúde.

E

Meio Ambiente, Trabalho, Produtos e Substâncias de Interesse da Saúde e Mobilidade.

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4273072 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Técnico Administrativo - Vigilância Sanitária
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Vigilância Sanitária

Os Estabelecimentos de Interesse da Saúde são aqueles que, por desenvolverem atividades com potencial de risco à saúde da população, estão sujeitos à vigilância sanitária e necessitam de documento emitido pela autoridade sanitária competente para sua regularização e funcionamento.
Considerando essa definição, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo típico desse tipo de estabelecimento.

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4273071 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Técnico Administrativo - Vigilância Sanitária
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Vigilância Sanitária

Para exercer regularmente suas atividades, os estabelecimentos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária devem possuir autorização válida expedida pelo órgão sanitário competente.

Sobre o procedimento realizado pela Vigilância Sanitária que habilita o interessado para o exercício da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A

É um procedimento opcional no caso de Empresas de Pequeno Porte.

B

Consiste no preenchimento de formulário com dados cadastrais do estabelecimento junto à Prefeitura.

C

É um processo que envolve a verificação do atendimento às normas e exigências sanitárias aplicáveis ao tipo de atividade exercida.

D

Substitui automaticamente todas as demais licenças exigidas por outros órgãos públicos.

E

É realizado após 30 (trinta) dias do início das atividades do estabelecimento.

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4273068 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Gerenciamento e Controle Sanitário

No contexto da Vigilância Sanitária, o transporte de alimentos e de produtos de limpeza pode ocorrer

A

no mesmo compartimento do veículo, desde que os produtos estejam devidamente embalados e identificados.

B

em compartimentos separados ou com segregação adequada, de modo a evitar contaminação dos alimentos.

C

no mesmo veículo, desde que o tempo de transporte seja inferior a duas horas.

D

no mesmo veículo, independentemente das condições de acondicionamento das cargas.

E

sem necessidade de medidas específicas de separação, desde que os alimentos estejam dentro do prazo de validade.

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4273067 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Técnico Administrativo - Vigilância Sanitária
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

O poder de polícia atribuído à Vigilância Sanitária diz respeito à ação que:

A

restringe e condiciona as atividades de interesse particular em nome da proteção do interesse coletivo.

B

concede incentivos fiscais a estabelecimentos que cumprem as normas sanitárias.

C

executa diretamente e de forma exclusiva serviços médicos e hospitalares à população.

D

atua exclusivamente de forma educativa, não abrangendo ações de fiscalização ou medidas coercitivas para garantir o cumprimento das normas sanitárias.

E

realiza a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos de saúde.

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4273066 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

O órgão do Governo Federal responsável por coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e pela execução de atividades como o registro de medicamentos, vacinas e outros produtos de interesse à saúde é denominado:

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4273064 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária de um munícipio registrou denúncia sobre produto de limpeza que apresentava odor forte, diferente do habitual, rótulo com informações apagadas, embalagem sem identificação clara do fabricante e queixa de irritação na pele após o uso. Nessa situação, o cidadão denunciante deve ser orientado

A

a realizar a denúncia no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa fabricante, para que possa efetuar a devolução do produto e ser ressarcido.

B

que a situação não representa risco sanitário, pois produtos de limpeza adulterados afetam apenas a limpeza do ambiente, não a saúde humana.

C

que a Vigilância Sanitária atua em casos de produtos alimentícios e medicamentos, não abrangendo produtos de limpeza.

D

sobre o risco à saúde na manipulação desses produtos, e que o caso será apurado pela Vigilância Sanitária.

E

a encaminhar a denúncia ao Procon, pois trata-se de relação de consumo.

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4273063 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Técnico Administrativo - Vigilância Sanitária
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Vigilância Sanitária

Um cidadão compareceu ao setor de Vigilância Sanitária para denunciar uma farmácia que estaria comercializando medicamentos armazenados em local com temperatura inadequada e expostos diretamente à luz solar. Segundo o denunciante, alguns produtos apresentavam embalagens danificadas e sinais de deterioração.
Considerando as competências da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A denúncia deve ser encaminhada ao órgão de defesa do consumidor, pois se refere à relação de consumo entre a farmácia e seus clientes.

B

A Vigilância Sanitária atua em problemas ocorridos durante a fabricação dos medicamentos, não sendo responsável pela fiscalização das condições de armazenamento e comercialização.

C

A situação relatada pode representar risco à saúde da população e deve ser registrada e encaminhada para apuração pela Vigilância Sanitária.

D

O armazenamento inadequado de medicamentos não oferece risco à saúde, desde que os produtos estejam dentro do prazo de validade.

E

A denúncia será apurada pela Vigilância Sanitária se houver comprovação de que algum consumidor sofreu dano à saúde em decorrência do uso dos medicamentos.