O Procedimento Operacional Padronizado (POP) é um procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte de alimentos. A respeito dos POPs, assinale a alternativa correta.

A

Os únicos POPs permitidos em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos são os referentes à higiene e saúde dos manipuladores.

B

Devem ser especificados nos POPs apenas a frequência das operações, não devendo ser incluídos o nome, cargo e ou função dos responsáveis por sua execução.

C

É orientado que os POPs não abordem, sob nenhuma circunstância, operações relativas ao controle da potabilidade da água.

D

Não é necessário que os funcionários estejam devidamente capacitados para execução dos POPs.

E

Os POPs devem estar acessíveis aos responsáveis pela execução das operações e às autoridades sanitárias.

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4172334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ibest
Orgão: SESC-DF

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Cozinheiro
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

Os alimentos, inclusive bebidas e águas envasadas, encontram-se dentre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sobre a Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

A Agência tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, mas isso não inclui os ambientes, os processos, os insumos e nem mesmo as tecnologias a eles relacionados.

B

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

C

A Agência é proibida de interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, mesmo que haja violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

D

É permitido, e estimulado, à Agência contratar toda e qualquer pessoa com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, sob qualquer circunstância.

E

Não é permitido à Agência, em nenhuma hipótese, estabelecer normas, propor, acompanhar e nem executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

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4172333 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ibest
Orgão: SESC-DF

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Cozinheiro
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e dá outras providências. A ANVISA é uma autarquia sob regime especial. Assinale a alternativa que apresenta o ministério ao qual a ANVISA é vinculada, segundo a Lei n.º 9.782/ 1999.

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4172319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ibest
Orgão: SESC-DF

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Cozinheiro
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Gerenciamento e Controle Sanitário

As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens são aspectos importantes a se avaliar nas Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Assim, segundo a RDC 216/2004, assinale a alternativa correta.

A

As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados em local limpo e organizado, para garantir proteção contra contaminantes, não sendo necessária a identificação ou acondicionamento.

B

Os lotes das matérias-primas, dos ingredientes ou das embalagens reprovados ou com prazos de validade vencidos devem ser devolvidos apenas na semana seguinte ao fornecedor e, na impossibilidade, devem ser armazenados junto aos demais alimentos no estoque, sem necessidade de identificação.

C

A recepção das matérias-primas, dos ingredientes e das embalagens deve ser realizada em área protegida e limpa. Devem ser adotadas medidas para evitar que esses insumos contaminem o alimento preparado.

D

As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser submetidos à inspeção e aprovados na recepção. A temperatura das matérias-primas e ingredientes que necessitem de condições especiais de conservação deve ser verificada, apenas, na etapa de preparo do alimento.

E

As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados sobre estrados ou prateleiras, respeitando- se o espaçamento máximo para garantir adequada ventilação, limpeza e, quando for o caso, desinfecção do local. Não é permitido o uso de paletes, independentemente do tipo de material.

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4172200 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ibest
Orgão: SESC-DF

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Cirurgião-Dentista - Clínica Geral
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Cirurgião-Dentista - Endodontia
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Cirurgião-Dentista - Odontopediatria
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No âmbito do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) classifica esses resíduos em diferentes grupos, conforme suas características e riscos associados, denominados grupos A, B, C, D e E. Nesse contexto, assinale a alternativa correta acerca dos resíduos pertencentes ao grupo D.

A

Compreende resíduos que apresentam possível presença de agentes biológicos, podendo oferecer risco de infecção à saúde humana. Exemplos: lâminas, peças anatômicas, membros amputados e materiais contendo sangue ou secreções.

B

Engloba substâncias químicas que podem representar risco à saúde humana e/ou ao meio ambiente, em razão de suas características de toxicidade, corrosividade, reatividade ou inflamabilidade. Exemplos: medicamentos vencidos ou apreendidos, reagentes laboratoriais e metais pesados.

C

Corresponde aos resíduos provenientes de materiais que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites estabelecidos pelas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Exemplos: resíduos oriundos de serviços de radioterapia e radiodiagnóstico.

D

Refere-se a resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares. Exemplos: sobras de alimentos, resíduos de áreas administrativas e materiais de escritório.

E

Abrange materiais perfurocortantes ou escarificantes, capazes de causar lesões. Exemplos: lâminas, bisturis, agulhas, ampolas de vidro, tesouras e instrumentos cortantes em geral.

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4171972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) e o rito legal utilizado pela Vigilância Sanitária para apurar infrações e aplicar penalidades a estabelecimentos ou produtos que descumprem as normas de saúde pública. No rito do Processo Administrativo Sanitário Federal, assinale a alternativa que apresenta o prazo para o infrator oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração.