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801232 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI
De acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 9.782/1999, é atribuída à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a competência de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, entre os quais se encontram as embalagens para alimentos. Os regulamentos relacionados às embalagens incluem as embalagens e os materiais que entram em contato direto com alimentos e são destinados a acondicioná-los, desde a sua fabricação até a entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-los de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.
As embalagens devem dispor de lacres ou sistemas de fechamento que evitem a abertura involuntária da embalagem, sendo obrigatórios sistemas ou mecanismos que as tornem invioláveis ou que mostrem evidências de abertura intencional.
 

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801067 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Enunciado 801067-1

A composição apresentada acima faz parte de um pedido de patente de um óleo fixo vegetal (OFV 01.2014), isolado de uma espécie amazônica. Trata-se de um produto que deverá ser licenciado para ser comercializado como desodorante natural.

Com relação às informações hipotéticas acima, julgue os itens de 57 a 62.

Segundo a RDC 211/2005, o produto apresentado deve ser classificado como cosmético de grau 1 e, como tal, dadas as características intrínsecas do produto, não requer informações detalhadas quanto ao modo de utilização.
 

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764877 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Farias Brito-CE
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De acordo com o Gerenciamento de Resíduos, assinale a alternativa CORRETA:

I) O potencial de risco dos resíduos sólidos dos serviços de saúde ocorre em função da presença de: materiais biológicos capazes de causar infecção, produtos químicos perigosos, objetos perfurocortantes contaminados e rejeitos bioativos.

II) As etapas de gerenciamento de resíduos sólidos obedecem a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

III) O acondicionamento de resíduos não é de acordo com a natureza e o potencial de risco, portanto são acondicionados de forma igualitária aos riscos.

IV) Métodos de tratamento de resíduos: incinerador pirolítico e de câmara fixa, autoclavagem, desinfecção química, encapsulamentos, forno ativo e estabilização.

 

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763174 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-São Carlos-SP
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O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico
 

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724280 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: OAB
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Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
 

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719591 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFSM
Orgão: UFSM
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De acordo com o Manual sobre Cuidados e Usos de Animais de Laboratório, edição em português do Guide for the Care and Use of Laboratory Animals, do National Research Council, 7ª edição, no capítulo que aborda ambiente, alojamento e manejo dos animais, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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716050 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB
A incidência e a prevalência são medidas de interesse em saúde coletiva e o conhecimento de uma dessas medidas permite a estimativa da outra, através da seguinte equação:
 

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715878 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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O teor máximo de nitrato em águas para consumo humano, estabelecido na Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914, de 2011, é de

 

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710560 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE
De acordo com oArt. 3º - Para os efeitos da Lei No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, são adotadas as seguintes definições:
I - Produtos Dietéticos: produtos tecnicamente elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais;
II – Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas;
III - Produtos de Higiene: produtos para uso externo, antissépticos ou não, destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após o barbear, estípticos e outros;
IV - Perfumes: produtos de composição aromática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambientes, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos, preparados para banho e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida.
Marque a alternativa que contém o (s) item (ns) CORRETO (s).
 

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698509 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o próximo item, relativo ao sistema de saúde brasileiro.
Mediante consórcio público constitui-se associação pública ou pessoa jurídica de direito privado que podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza; receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas; ser contratadas pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
 

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