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Respondida
758185
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
UFT
Orgão:
Pref. Porto Nacional-TO
Provas:
Agente Fiscalização Sanitária
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Indique a alternativa
CORRETA.
A pena prevista na Lei Nº 6.437/1977 para a seguinte infração sanitária: “industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado”, é:
A
advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.
B
advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença e/ou multa
C
advertência, inutilização, interdição e/ou multa
D
advertência, inutilização, interdição, apreensão, cancelamento do registro, da autorização e da licença.
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