2484170 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Ludus
Orgão: CRF-MA

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Segundo estabelece a Lei N.º 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, assinale a alternativa INCORRETA

A

A dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia; drogaria; posto de medicamento e unidade volante; dispensário de medicamentos.

B

A licença para o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é válida pelo prazo de um ano e será revalidada por períodos iguais e sucessivos, sendo que a revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 3 (três) meses de cada exercício.

C

É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.

D

Para efeito de análise fiscal, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos compreendidos na lei, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário.

E

Quando procedida a análise fiscal, comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para início do processo administrativo pertinente. Neste caso, o indiciado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte hipótese, perícia de contraprova.

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2483194 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Fiscal do Meio Ambiente
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Portaria MS 2.914/2011: Controle e de Vigilância da Qualidade da Água

A portaria n.º 2914 de 12/12/2011 trata dos padrões de potabilidade da água para consumo humano. Assinale a opção CORRETA acerca desse tema:

A

O resultado negativo para coliformes totais das recoletas anula o resultado originalmente positivo no cálculo dos percentuais de amostras com resultado positivo;

B

Para verificação do percentual mensal das amostras com resultados positivos de coliformes totais, as recoletas devem ser consideradas no cálculo;

C

Quando houver interpretação duvidosa nas reações típicas dos ensaios analíticos na determinação de coliformes totais e Escherichia coli, deve-se fazer a recoleta;

D

A seleção dos locais para coleta de amostras não necessita priorizar pontas de rede e locais que alberguem grupos populacionais de risco à saúde humana;

E

Os sistemas de abastecimento e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água que utilizam mananciais superficiais não necessitam realizar monitoramento mensal de Escherichia coli no(s) ponto(s) de captação de água.

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2482709 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Lagoa Canoa-AL

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Se um Estado pretende aprovar definitivamente a Gestão plena do Sistema Estadual de Saúde, qual, dentre as alternativas a seguir, se refere ao responsável pela concessão do pleito?

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2481713 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Igaci-AL

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Agente da Vigilância Sanitária
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Vigilância SanitáriaConceitos de Vigilância Sanitária

Dadas as proposições seguintes sobre as áreas de abrangência em Vigilância Sanitária,

I. Vigilância Ambiental em Saúde compreende a relação entre fatores bióticos e abióticos, os agravos e os determinantes da saúde com as condições ambientais.

II. Vigilância de Serviços de Interesses da Saúde compreende atuação sobre a produção, comercialização e a indução (propaganda) do consumo de alimentos, medicamentos, domissanitário e cosméticos.

III. Vigilância de Produtos e Interesses à Saúde compreende a avaliação periódica de processos e resultados em serviços – hospitais, laboratórios, clínicas, consultórios, escolas, creches, asilos, áreas de lazer etc.

IV. Vigilância da saúde do trabalhador compreende a atuação sobre as condições e riscos do processo produtivo localizado em áreas urbanas e rurais.

verifica-se que estão corretas

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2481522 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Portaria MS 2.914/2011: Controle e de Vigilância da Qualidade da Água

A Portaria n. 2914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Sobre o aspecto microbiológico da água, considere as afirmativas a seguir, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) De acordo com a referida portaria, no controle da qualidade da água, quando forem detectadas amostras com resultado positivo para coliformes totais, mesmo em ensaios presuntivos, ações corretivas devem ser adotadas e novas amostras devem ser coletadas semanalmente até que revelem resultados satisfatórios.

( ) A citada portaria, em seu anexo I, considera os coliformes totais indicadores de integridade do sistema de distribuição de água (reservatórios e rede).

( ) Segundo a portaria em foco, a presença de oocistos de Crytosporidium spp. deve ser controlada na água filtrada (saída dos filtros rápidos), não devendo existir mais que 3,0 oocistos/L.

( ) De acordo com a portaria indicada, para a garantia da qualidade microbiológica da água, valores máximos de turbidez também precisam ser respeitados, sendo 0,5 uT o valor máximo permitido para água filtrada por filtração rápida (tratamento completo ou filtração direta).

( ) A referida portaria estabelece que qualquer agente desinfetante aplicado na água deverá promover no mínimo 2 log de inativação de microrganismos patogênicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

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2481382 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Feira Grande-AL

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Agente - Sanitário
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Legislação

Dados os itens sobre as funções de um Fiscal Sanitário,

I. Execução de tarefas de fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e locais onde se realizam espetáculos públicos quanto à sua higiene e alvará de funcionamento,

II. Inspeção de logradouros diversos passíveis de contaminação e surtos de infecção,

III. Elaboração de relatórios, comunicações e notificações, bem como coleta de dados para levantamentos estatísticos para análise da situação sanitária do município. verifica-se que está(ão) correto(s)

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2479603 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Agente de Combate às Endemias
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Vigilância SanitáriaConceitos de Vigilância Sanitária

Em relação ao comportamento das doenças e dos agravos à saúde em uma população exposta, um dado essencial para a vigilância epidemiológica é a taxa de indivíduos que adquiriram doenças num dado intervalo de tempo. Essa taxa é denominada

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2479548 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Farmacêutico
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ANVISA

A Resolução RDC no 20/2011 dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.

Sobre a Resolução RDC no 20/2011, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em 2 vias em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico.

B

O prazo de validade das receitas de antimicrobianos é de 15 dias úteis a contar da data de sua emissão.

C

Na embalagem e rotulagem dos medicamentos contendo substâncias antimicrobianas constantes nesta resolução deve constar, obrigatoriamente, na tarja/faixa amarela, em destaque a expressão: Venda Sob Prescrição Médica – Só Pode ser Vendido com Retenção da Receita.

D

Devido ao controle estabelecido na Resolução RDC no 22/2010, estão proibidas a fabricação e distribuição de amostra grátis de antimicrobianos.

E

As retenções e escriturações de receita deverão ser realizadas em todas as farmácias e drogarias, públicas ou privadas, e todas devem, obrigatoriamente, realizar a escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

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2479547 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Farmacêutico
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.

A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:

A

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia e drogaria regulamentada.

B

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia

C

O funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável é permitido pelo prazo de até 15 dias.

D

Estabelecimentos destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais para atendimento de pequenas unidades de saúde são denominados postos de medicamentos e unidades volantes.

E

A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de contratação do mesmo, independentemente do horário de funcionamento do estabelecimento.

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2479518 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Técnico de Segurança do Trabalho
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISAConceitos e Objetivos

Os profissionais investidos na função fiscalizadora serão considerados autoridades sanitárias e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário e, como tal, poderão determinar: