A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece um conjunto de procedimentos para o monitoramento das reações transfusionais resultantes do uso terapêutico de sangue e seus componentes, visando melhorar a qualidade dos produtos e processos em hemoterapia e aumentar a segurança do paciente. Qual a Coordenação responsável por esse monitoramento?

Quais são os públicos que o Calendário Nacional de Vacinação abrange e estão disponíveis no Sistema Único de Saúde, para as imunizações de rotina?

A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei nº 11.445/2007. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dada prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não tenham capacidade de pagamento compatível com a auto- sustentação econômico-financeira dos serviços.

II. A União poderá instituir e orientar programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico, com participação de investidores privados, em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.

III. É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal.

Assinale:

A respeito da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento, prevista na Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

Sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Um único prestador do serviço pode atender a vários Municípios, desde que contíguos.

II. A fiscalização e a regulação dos serviços deve ser uniforme, inclusive sua remuneração.

III. A prestação de serviços regionalizados exige a compatibilidade de planejamento.

Assinale:

Conforme determina a Lei n° 11.445/07, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico são realizados observando-se um intervalo mínimo de tempo, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Assinale a opção que apresenta o intervalo mínimo previsto na legislação.

O Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, elaborado pela União, conterá

Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Setor de Saneamento), os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I. o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

II. os serviços de esgotamento sanitário e de limpeza urbana devem adotar medidas de fomento ao consumo de água.

III. os serviços públicos de saneamento básico devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

Assinale:

Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa correta.