Segundo a Resolução da ANVISA, RDC nº 611, de 9 de março de 2022, artigo 51, as salas em que se realizam procedimentos radiológicos, diagnósticos ou intervencionistas devem respeitar os seguintes requisitos sanitários para sua organização e seu funcionamento.

Dito isso, analise os itens a seguir:

I. Ser classificada como área controlada;
II. Não há a necessidade de possuir barreiras físicas com blindagem para garantir a manutenção de níveis de dose tão baixos quanto razoavelmente exequíveis, não ultrapassando os níveis de restrição de dose estabelecidos na resolução RDC nº 611;
III. Dispor de restrição de acesso e de sinalização adequada conforme especificado na resolução RDC nº 611;
IV. Dispor de todos os equipamentos do consultório odontológico (exemplos: ultrassom, micromotor), além dos acessórios para a realização dos procedimentos radiológicos.

Está correto o que se afirma em

Um médico da Secretaria Municipal de Saúde foi designado para elaborar parecer técnico sobre a adequação de um laboratório clínico de Nova Iguaçu às normas da ANVISA.

No âmbito da análise e da elaboração de normas e pareceres técnicos, a conduta correta é

A equipe de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu recebeu denúncia sobre comercialização irregular de produtos cosméticos em um salão de beleza. Após inspeção, constatou-se a ausência de registro e lote em diversos produtos.

A ação adequada, segundo a vigilância de produtos de interesse à saúde, é a de

Uma clínica de hemodiálise, em Nova Iguaçu, foi inspecionada pela Vigilância Sanitária. Durante a visita, constatou-se que o projeto físico não seguia parâmetros mínimos de dimensionamento e fluxo de pacientes.

À luz da legislação sanitária aplicada a serviços de saúde, a norma específica a ser observada é

De acordo com o decreto 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, assinale a opção que contém uma atividade de inspeção e fiscalização que é de competência exclusiva da União:

Os estabelecimentos médico-veterinários possuem diferentes tipos de requisitos mínimos para o seu funcionamento, dependendo do seu tipo, de acordo com a Resolução CFMV nº 1275/2019.

A presença de um setor de diagnóstico devidamente equipado é obrigatória

A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelecendo requisitos para registro, comercialização e fiscalização. O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta dispositivos dessa lei, detalhando procedimentos.

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e seu regulamento, a comercialização de medicamentos no Brasil depende, como regra geral, de prévio registro na Anvisa, que tem por finalidade

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, definindo conceitos fundamentais como dispensação, distribuição e armazenamento.

Nos termos da Lei nº 5.991/1973, dispensação é definida como

De acordo com o art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre de forma complementar, observadas as diretrizes do sistema.

Nessa hipótese, a Constituição estabelece que

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução. Esse dispositivo admite que tais serviços sejam realizados por terceiros, o que, na prática, permitiu o desenvolvimento de parcerias reguladas por leis posteriores.

Nessa perspectiva, a execução indireta das ações dos serviços de saúde pode envolver: