Com base nas diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, o documento elaborado em linguagem acessível para os menores ou para os legalmente incapazes, por meio do qual, após os participantes da pesquisa serem devidamente esclarecidos, explicitarão sua anuência em participar da pesquisa, sem prejuízo do consentimento de seus responsáveis legais, corresponde ao

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1064143 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Agente - Vigilância Sanitária e Ambiental
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Quanto aos níveis de prevenção de doenças, a ação de identificar pessoas em risco de medicalização excessiva e protegê-las de novas intervenções desnecessárias, evitando danos iatrogênicos e propondo medidas eticamente aceitáveis, compreende o conceito de prevenção

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1060707 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Macapá-AP

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Engenheiro Sanitarista
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei Federal n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o sistema de saneamento básico e tem como premissa fundamental

A

proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico.

B

promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para o consumo humano.

C

a água como bem de domínio público, recurso natural limitado dotado de valor econômico que em casos de escassez tem como uso prioritário o consumo humano.

D

conjunto de serviços, Infraestrutura e instalações para abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais

E

princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.

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1060334 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Macapá-AP

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Farmacêutico
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

A Lei n° 5.991 de 1973 estabelece regras e diretrizes para o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Com base nessa lei, a dispensação de plantas medicinais é privativa

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1060333 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Macapá-AP

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Farmacêutico
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

Com base na Lei n° 5.991, a dispensação de medicamentos homeopáticos tem características específicas, sendo correto afirmar:

A

É vetado à farmácia homeopática a venda de suplementos alimentares.

B

A farmácia homeopática não poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, da farmacotécnica alopática.

C

A farmácia alopática, sob nenhuma circunstância, poderá dispensar medicamentos homeopáticos.

D

É permitido às farmácias homeopáticas a venda de correlatos e medicamentos não homeopáticos.

E

A dispensação de medicamentos homeopáticos não depende de receita médica, pode se tratar de uma prática alternativa.

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1056914 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Médico Veterinário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Legislação sanitária (Lei 9782/99), que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, é CORRETO afirmar que

A

a importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-Lei e em seus Regulamentos sendo a análise de controle efetuada em todas as unidades importadas, a critério da autoridade sanitária, no momento de seu desembarque no país.

B

a agência não poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados.

C

a agência não poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos.

D

em casos de crime contra a saúde pública, o poder da agência se restringe somente à notificação do delito à empresa causadora da fraude e aos seus responsáveis.

E

quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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1054047 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Agente de Saúde
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Considerando a Lei Complementar 30/96 de Divinópolis, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

II. Os profissionais e os estabelecimentos de serviço de saúde que prestarem assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho estarão obrigados a notificálos à Secretaria Municipal de Saúde.

III. É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de fiscalização e controle executadas pelo órgão municipal relativas à saúde do trabalhador.

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1051400 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Médico - Urgência e Emergência
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A Portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002, é o regulamento que estabelece os princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, na Regulação Médica das Urgências e Emergências, no atendimento pré-hospitalar, além do transporte interhospitalar e outros aspectos. Com relação a Portaria nº 2048, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Alguns dos recursos mínimos tecnológicos especializados para o atendimento das urgências/emergências que a unidade hospitalar deve dispor são: Radiologia Convencional, Análises Clínicas Laboratoriais, Eletrocardiografia, Banco de Sangue e Anestesiologia.

B

As unidades não-hospitalares de atendimento às urgências e emergências são estruturas de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família e as unidades hospitalares de atendimento às urgências e emergências. Tem como objetivo atender aos usuários do Sistema Único de Saúde portadores de quadro clínico agudo de qualquer natureza, em especial os de baixa complexidade, à noite e nos finais de semana, quando o Programa Saúde da Família não está ativo no local.

C

No atendimento pré-hospitalar móvel, a equipe é constituída de profissionais da saúde, tais quais: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e profissionais não oriundos da saúde, tais quais: telefonistas, rádio-operadores, condutores de veículos de urgência, profissionais responsáveis pela segurança e bombeiros militares.

D

As unidades hospitalares de atendimento às urgências e emergências devem contar com um responsável técnico, uma equipe médica e enfermagem. O responsável técnico deve ser médico com título de especialista em sua área de atuação profissional reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. Já a equipe médica deve ser composta por médicos em quantitativo suficiente para o atendimento dos serviços nas 24 horas do dia.

E

As unidades de atendimento à urgências e emergência devem ter um espaço devidamente abastecido de medicamentos e materiais essenciais ao primeiro atendimento/estabilização. Entretanto, não se torna necessário para as unidades possuir nenhum referenciamento de pacientes que, acolhidos, avaliados e tratados em um primeiro nível, necessitem de cuidados disponíveis em outros níveis de responsabilidade, cabendo a uma superintendência se responsabilizar por todo o gerenciamento de dados.

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1005015 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: UFOB

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Farmacêutico
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

O farmacêutico deve exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes. Para isso, é indispensável que se conheça a legislação vigente. Em relação à legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.

O Decreto nº 74.170/74 regulamenta a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, e estabelece que a dispensação de medicamentos somente é permitida a: (I) farmácias, (II) drogarias, (III) dispensário de medicamentos e (IV) posto de medicamentos e unidade volante.