A Lei Complementar nº 30 de 14 de agosto de 1996 do município de Divinópolis dispõe no seu Art. 9º que compete à Secretaria Municipal de Saúde sem prejuízo de outras atribuições e a conferidas pelos órgãos oficiais: Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Promover apenas a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município.

II. Planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município.

III. Prestar assistência individual e coletiva à população, por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade.

IV. Celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei Complementar.

V. Celebrar consórcios intermunicipais, visando exclusivamente o acesso universal e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de interesse.

Estão corretas as alternativas:

A Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições aprovou o Regulamento Técnico que estabelece condições para a instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Assistência Odontológica/EAO no Estado de Minas Gerais, em 13 de agosto de 2008, por meio da Resolução SES Nº 1559. Neste regulamento há a classificação e caracterização dos estabelecimentos de assistência odontológica. No que se refere ao número de conjuntos de equipamentos odontológicos e presença de equipamentos emissores de radiação ionizante, os estabelecimentos de assistência odontológica são classificados em: Analise as afirmativas a seguir:

I. tipo I: possui até dois conjuntos de equipamentos odontológicos, sem equipamento emissor de radiação ionizante.

II. tipo II: possui até três conjuntos de equipamentos odontológicos e equipamento emissor de radiação ionizante.

III. tipo III: possui de três a quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ou ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante.

IV. tipo IV: possui apenas três conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum, e que mantém, em anexo, equipamento emissor de radiação ionizante.

V. tipo V: possui acima de quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante.

Estão incorretas as afirmativas:

O Ministério da Saúde define a Biossegurança como um conjunto de ações que visam evitar, minimizar ou eliminar os riscos inerentes às atividades que possam interferir ou comprometer a saúde humana e do meio ambiente. De acordo com os conhecimentos sobre os tipos de risco em Serviços de Saúde, assinale a alternativa correta.

O Decreto Nº 74.170/1974, regulamenta a Lei N° 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Sobre o disposto no referido decreto, assinale a alternativa correta.