De acordo com as Leis n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

É atribuição concorrente do Ministério da Saúde e das secretarias de saúde estaduais o registro e a permissão de uso de medicamentos, bem como a aprovação ou a exigência de modificação dos seus componentes.

De acordo com as Leis n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Os produtos destinados ao uso infantil não poderão conter substâncias cáusticas ou irritantes, terão embalagens isentas de partes contundentes e não poderão ser apresentados sob a forma de aerossol.

De acordo com as Leis n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Entende-se por laboratório oficial o pertencente ao Ministério da Saúde ou a um congênere da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada por meio de convênio ou credenciamento e destinado à análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

O Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM), um documento oriundo de acordos previdenciários pelo Brasil, permite que os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país possam ser atendidos na rede pública de saúde de alguns países, conforme os cidadãos locais.

Esses países são:

São ambientes recomendados para a Unidade Básica de Saúde Fluvial, EXCETO:

A Portaria MS nº 2.914/2011 dispõe sobre as normas e o padrão de potabilidade da água para consumo humano, apresentando o Valor Máximo Permitido - VMP de 1,5 mg/L para os fluoretos. Uma determinada estação de tratamento de água encontrou o valor de 0,008 mol/L de fluoreto, que está acima do VMP. O seguinte valor indica quantas vezes é maior: (Dado em g/mol: F=19)

A terminologia adotada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para padronizar os procedimentos normativos, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), correta é que:

As infrações sanitárias são punidas de maneira alternativa ou cumulativamente com as seguintes penalidades:

I. interdição de produto.

II. multa.

III. detenção cautelar.

IV. prisão inafiançável por agravantes.

Não é da competência da Vigilância Sanitária atuar

De acordo com o que estabelece a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021: “exercer a vigilância da qualidade da água para consumo humano nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos em lei, bem como diretrizes específicas pertinentes bem como diretrizes específicas pertinentes e regulamentar, controlar e fiscalizar águas envasadas” compete