De acordo Com o art. 3º da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018 (BRASIL, 2018a), as atribuições do ACE correspondem ao descrito corretamente na alternativa:

Art. 4º: Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.

O artigo acima refere-se à:

Compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e também o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Essas ações estão vinculadas à:

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos (Decreto Federal n° 74.170/74):

A análise fiscal efetuada em medicamentos destina-se a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro.

É permitido o comércio de medicamentos em drogarias.

A dispensação de medicamentos é permitida em qualquer estabelecimento da rede pública ou privada de saúde, independentemente de licença.

Assinale:

A Lei nº 12.303/10 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame conhecido como “Teste da Orelhinha” em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências.

O exame indicado, a ser realizado no cumprimento da Lei, denomina-se

A eutanásia de animais é realizada com frequência nos biotérios de criação e experimentação de roedores. De acordo com a diretriz da prática de eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), Resolução Normativa n° 37/2018, marque a alternativa correta.

A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Sobre esta lei, é correto afirmar:

A Resolução Normativa nº 16, de 15 de janeiro de 2018, do CTNBio, estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP), do inglês Precision Breeding Innovation (PBI). Nela são englobadas as denominadas Novas Tecnologias de Melhoramento, do inglês New Breeding Technologies (NBTs), à luz dos preceitos previstos na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. De acordo com a Resolução Normativa nº 16, o uso de algumas TIMPs específicas pode originar produtos que não são considerados como um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) e seus derivados, conforme definições da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Assinale a alternativa que constitui somente exemplos de TIMPs que originam produtos que NÃO são classificados como OGM.

Os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) são documentos importantes para garantir a padronização das atividades executadas e apresentam uma descrição detalhada de todos os procedimentos necessários à execução de uma tarefa. A Resolução Normativa nº 12, de 20 de setembro de 2013, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), estabelece que os POPs de instalações de criação, alojamento e manejo dos animais devem estar presentes quando pertinentes. Sobre as diretrizes presentes nos POPs dessas instalações, é INCORRETO afirmar que esses procedimentos devem:

Analise as afirmativas abaixo acerca do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária:

1. A gestão do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária é compartilhada entre o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde.

2. Os órgãos de vigilância epidemiológica e sanitária nas três esferas de gestão do SUS deverão desenvolver ações conjuntas que visem à promoção e à proteção da saúde da população, quando da ocorrência de eventos, com relevância epidemiológica, relacionados com os produtos sob vigilância sanitária.

3. Dentre as atribuições dos gestores municipais está a de identificar e divulgar sinais e ou alertas de alcance municipal, relativos às notificações, bem como alimentar o sistema de informação para suporte às ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

4. Compete à ANVISA divulgar a identidade dos notificantes e pacientes/usuários, sem necessidade de manter a confidencialidade de identidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.