São penas previstas no artigo 43 do Código Sanitário de Britânia para quem ―Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes‖.

Segundo o Código Sanitário de Britânia, fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado. Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até _______ dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais _______ dias, a critério da autoridade sanitária. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Segundo o Código Sanitário de Britânia, são sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias, exceto:

Marque a alternativa que não representa um dos princípios a serem observados nos serviços de inspeção sanitária:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Nesse norte, é correto afirmar que não está inserida na competência da referida Agência, a seguinte medida:

A fiscalização, procedimentos e penalidades deverão obedecer o seguinte procedimento:

Marque a alternativa correta referente à interdição ou apreensão do produto ou estabelecimento:

A respeito da caracterização das infrações e os procedimentos legais da vigilância sanitária, é correto afirmar que:

Marque a alternativa que não corresponde a uma atividade, bem ou produto submetido ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

Na visita domiciliar, é possível estabelecer, junto aos familiares, um suporte mais adequado às necessidades específicas da pessoa idosa, negociando com familiares e/ou cuidadores cada aspecto desse cuidado. Nesse contexto, o Agente Comunitário de Saúde tem papel de fundamental importância, pois muitas vezes representa o elo entre a família da pessoa idosa e a equipe de saúde. Uma das maneiras mais importantes de ajudar as pessoas é oferecer informação. As pessoas que possuem informações estão mais bem preparadas para controlar a situação em que se encontram. Algumas orientações devem ser individualizadas, dependendo do problema de saúde do idoso e do plano terapêutico traçado entre a equipe de saúde, a família e o próprio idoso acamado. Contudo, alguns aspectos devem sempre ser avaliados pelo ACS, como: