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2631784 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES
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Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,
 

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2627458 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
A vigilância em saúde está presente nos mais diversos aspectos da vida humana, seu objetivo é garantir as condições sanitárias adequadas, fiscalizando as propriedades dos produtos que trazem benefícios ou potenciais danos para a saúde (COSTA; HIGA, 2019). No que compete às ações de vigilância no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das principais ações de vigilância no Brasil é realizar a Busca Ativa, ou seja, a identificação de casos novos de doenças transmissíveis e não transmissíveis por exposição aos riscos ambientais e de atividades de trabalho, busca por pessoas em abandono de tratamento, faltantes a agendamentos de serviços de saúde e contato com casos de doentes. II. Compete à vigilância em saúde o controle e a redução ou eliminação de vetores, reservatórios e hospedeiros relacionados à transmissão de doenças. III. A vigilância em saúde tem a responsabilidade em realizar a Gestão dos sistemas de informação, ou seja, alimentar o banco de dados de todo o território nacional. IV. Faz parte do escopo de atuação da vigilância em saúde propor e realizar atividades educativas sobre os riscos à saúde de produtos, serviços, questões ambientais e de trabalho. V. Uma ação fundamental da vigilância em saúde no Brasil, está voltada para a vacinação de humanos e animais, de rotina e em campanhas.

Estão corretas as afirmativas:
 

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2627454 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Considera-se que o conceito de vigilância em saúde trata de um processo contínuo e sistematizado para a coleta e análise de dados sobre as ocorrências de doenças, como também para a identificação de fatores de risco, o planejamento das ações para a promoção da saúde, a prevenção das doenças, o controle de riscos e a proteção da saúde da população É observado, ainda, que a saúde é um estado complexo e multifatorial, com isso, a vigilância em saúde no Brasil é dividida, operacionalmente, em áreas distintas de atuação para o desenvolvimento de ações visando ao alcance de seus objetivos (COSTA; HIGA, 2019). Sobre a divisão operacional da vigilância em saúde no Brasil, assinale a alternativa correta
 

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O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:
 

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O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:
 

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2612152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

A Lei nº 14.026/2020 atualiza o marco legal do Saneamento Básico no Brasil e, entre outras regulamentações, define prazos legais para o término dos lixões.

No caso de Municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010, que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, que não tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até:

 

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3557161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Gama
Orgão: Pref. Juscimeira-MT

De acordo com o Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
VI. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
VII. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
VIII. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Questão Anulada

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3200291 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ribeirão-PE

Assinale a alternativa incorreta sobre a Vigilância Sanitária.

Questão Anulada

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3195482 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
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De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a respeito do acondicionamento dos resíduos sólidos, é descrito que tenha no ato de embalar os resíduos segregados em sacos ou recipientes, que estes tenham algumas características, dentre elas:

I.Que evitem o vazamento.

II.Quando couber, que sejam resistentes às ações de punctura, ruptura e tombamento.

III.Que sejam adequados, física e quimicamente, ao conteúdo acondicionado.

Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS.

Questão Anulada

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3189881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SAGAZ
Orgão: SAAE Oliveira-MG
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Assinale a alternativa correta quanto ao mencionado no texto:

No art. 29 da lei de N°11.455,05 de JANEIRO de 2007, os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços...

Questão Anulada

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