Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos sem a devida licença sanitária configura infração à legislação sanitária e pode ensejar, entre outras sanções, a aplicação de:

A partir de informações técnicas que indicam possível adulteração de produtos cárneos, mediante a incorporação de substâncias não declaradas com finalidade de aumento artificial de peso, a autoridade sanitária competente deve adotar providências imediatas para proteção da saúde pública e preservação da prova material. Considerando o arcabouço legal sanitário vigente, são medidas cautelares passíveis de adoção, de forma isolada ou cumulativa, nesse tipo de situação:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre água mineral, água adicionada de sais e água com sabor, segundo o entendimento regulatório da Anvisa, é a seguinte:

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, que tipifica as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, podemos corretamente afirmar que:

À luz do Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), no que se refere às atividades de inspeção, controle sanitário e procedimentos administrativos nos estabelecimentos sob inspeção oficial, é correta a seguinte afirmativa:

No que se refere à atuação do Município de Arraial do Cabo quanto à higiene dos estabelecimentos privados, podemos corretamente afirmar que:

Os pais de uma criança de 6 anos recusaram-se a autorizar a vacinação obrigatória do filho, apesar das recomendações médicas e do calendário oficial de imunização.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que

Segundo a Lei Orgânica do Município, no que se refere à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A saúde é assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) O Município manterá órgão ou entidade dando atendimento ambulatorial à sua população, em especial aos escolares e crianças de creches.

A Vigilância Sanitária (VISA) desempenha um papel fundamental na regulação dos serviços de saúde, visando eliminar ou mitigar riscos sanitários. No exercício das funções fiscalizadoras em estabelecimentos assistenciais de saúde, assinale a alternativa correta.

As normas gerais de saúde pública visam estabelecer o equilíbrio entre as liberdades individuais e o interesse coletivo na proteção contra riscos à saúde. No que se refere aos mecanismos de controle sanitário e proteção da saúde pública, assinale a alternativa correta.