Ação envolvendo a coleta e organização dos dados de todos os estabelecimentos de saúde, de interesse da saúde e dos locais passíveis à atuação da Vigilância Sanitária, bem como, dos serviços públicos ou privados, conforme Lei nº 8.080/90, são de extrema importância para o desenvolvimento das ações de inspeção. Sobre as ações de inspeção sanitária assinale a alternativa CORRETA.

Associe os produtos de interesse à saúde (saneantes domissanitários) da coluna I às respectivas definições da coluna II, de acordo com a legislação da vigilância sanitária vigente.

COLUNA I – CONCEITOS:
1 – Raticidas. 2 – Desinfetantes. 3 – Detergentes.

COLUNA II – DEFINIÇÕES:
A - Produtos destinados a dissolver gorduras, realizar higiene de recipientes e vasilhas, além de aplicações de uso doméstico.
B - Produtos destinados ao combate de ratos, camundongos e outros roedores, contendo substâncias ativas que, quando utilizadas conforme recomendações, não oferecem risco ao homem ou a animais de sangue quente.
C - Produtos destinados a destruir, de forma indiscriminada ou seletiva, microrganismos quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Sobre o controle sanitário de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária. Os componentes do SNVS foram definidos nas seguintes esferas de governo:

Sobre a implementação, o monitoramento e os requisitos técnicos dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) estabelecidos pela Resolução ANVISA nº 275/2002, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A resolução estabelece 8 (oito) temas obrigatórios para os POPs, incluindo obrigatoriamente a padronização de receitas/fórmulas dos produtos e o controle de potabilidade da água.

( ) Os registros das monitorizações dos POPs devem ser mantidos por um período mínimo de 30 (trinta) dias após o prazo de validade do produto alimentício, devendo estar sempre à disposição da autoridade sanitária.

( ) O POP referente à "Higiene e Saúde dos Manipuladores" deve contemplar obrigatoriamente a descrição dos exames médicos periódicos realizados e a frequência de sua execução, além das medidas em caso de lesões ou sintomas de enfermidade.

( ) Os POPs devem ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico, pelo responsável pela operação ou pelo proprietário do estabelecimento, devendo ser revisados sempre que houver alteração no processo produtivo.

Sobre a legislação brasileira e propostas legislativas referentes à obrigatoriedade da disponibilidade de desfibriladores externos automáticos (DEA) em ambientes públicos e privados, assinale a afirmativa correta.

O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão previsto expressamente no caput do Art. 6º da Constituição Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.

O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece, ainda, que o controle sanitário compreenderá, entre outras ações:

Ainda com base no Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária:

O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece informações e dados acerca de interesses da Vigilância Sanitária. Nesse sentido, os municípios mato-grossenses: