De acordo com a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, analise as assertivas abaixo:

I. Qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e psicológica está subordinada à fiscalização da Comissão Tripartite de Operadoras de Saúde.
II. Esta Lei institui o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos realizados no Brasil ou no exterior, desde que devidamente justificados conforme a CID-10.
III. Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional.

Quais estão corretas?

De acordo com a legislação, os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, dar-se-á por Lei Complementar, que será reavaliada, pelo menos, a cada

Durante uma perícia em um laboratório clandestino, o perito constata a fabricação de cápsulas rotuladas como “suplemento emagrecedor natural”, contendo substâncias de uso restrito a medicamentos sob prescrição médica. O estabelecimento não possui Autorização de Funcionamento (AFE) e não apresentou registro do produto junto à autoridade sanitária. Diante disso, o perito sugere a aplicação de penalidades cabíveis conforme a legislação vigente.

É correto afirmar que

A Resolução CREF19/AL nº 040/2021 define “suspensão de atividades” como ato preventivo adotado durante fiscalização.

Assinale a alternativa correta sobre uma situação típica de suspensão.

No âmbito da Vigilância Sanitária, a ação que compreende a verificação in loco de condições sanitárias, processos produtivos e documentação de estabelecimentos sujeitos a controle é tecnicamente definida como:

Segundo a Portaria CVS nº4 de 31 de janeiro de 2004, o conceito de “Autoridade Sanitária” é:

Os agentes a serviço da vigilância sanitária, em suas atividades de controle e monitoramento, terão, entre outras, as seguintes atribuições e prerrogativas, exceto:

A vigilância sanitária tem como objetivo:

O Decreto nº 5.053/2004 regulamenta:

A Lei nº 14.454/2022 alterou o texto da Lei nº 9.656/1998 e dispôs sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios que permitam a cobertura de exames ou de tratamentos de saúde.
Que cobertura está contemplada no texto da Lei nº 14.454/2022?