Considerando as infrações à legislação sanitária federal e o respectivo rito processual administrativo, assinale a alternativa correta acerca do procedimento legal de coleta de amostras para fins de análise fiscal de produtos suspeitos de alteração, adulteração ou fraude.

De acordo com a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Sanitário do município de São José do Rio Preto, pode-se afirmar que:

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998), ressalvada em qualquer caso a responsabilidade individual dos profissionais de saúde por esse controle em seus ambientes de trabalho, o controle de infecção em estabelecimentos de saúde deve ser exercido

Uma enfermeira da Atenção Primária atende uma criança com febre baixa e exantema, com história de contato recente com pessoas de outra cidade, onde há surto de sarampo. Sabendo que o município em que reside a criança não registra casos há mais de dez anos, a profissional decide aguardar a confirmação laboratorial antes de informar ao médico.
Com base nas normas do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, a conduta da enfermeira foi

O Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas é um requisito fundamental das Boas Práticas em serviços de alimentação. De acordo com a RDC n° 216/2004, marque a opção CORRETA que descreve a exigência legal aplicável ao estabelecimento.

Conforme o Artigo 199 da Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No entanto, as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, atuando estritamente em caráter:

Ao analisar a Lei Federal nº 9.782/1999, o fiscal verifica a regra sobre vínculos trabalhistas com setores regulados; assinale a expressão que completa corretamente a vedação do art. 35 quanto à contratação de pessoal pela agência:

Na inspeção de serviços de saúde, o fiscal identifica produtos que, segundo a Lei Federal nº 9.782/1999, estão sujeitos ao controle da Anvisa; assinale o item que não integra essa lista de bens e produtos sob vigilância sanitária:

A Lei nº 10.216/2001 estabelece as diretrizes para o tratamento psiquiátrico no Brasil e define três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a modalidade de internação e o seu respectivo procedimento.