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O atual marco legal do saneamento básico estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. No entanto, quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data referida, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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De acordo com a Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. O cumprimento dessas metas deverá ser verificado pela , observando-se um intervalo dos últimos anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, , e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a RDC nº 20/2011 e suas atualizações.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
Analise as assertivas abaixo sobre a RDC nº 67/2007:
I. O prazo de validade, após submissão do produto ao preparo de dose unitária ou a unitarização de doses, deverá ser de no máximo 25% do tempo remanescente constante na embalagem original.
II. A farmácia que pretenda manipular hormônios, antibióticos, citostáticos e substâncias sujeitas a controle especial deve notificar a Vigilância Sanitária local de que se encontra apta a realizar esta atividade.
III. As substâncias de baixo índice terapêutico, além de qualquer outra matéria-prima que venha a sofrer processo de diluição, com especificação de cuidados especiais, devem ser armazenadas em local distinto, de acesso restrito, claramente identificadas como tais, sendo a guarda de responsabilidade do farmacêutico.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
O desperdício de alimento é um sério problema a ser resolvido na produção e distribuição de alimentos, principalmente nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. A alimentação integral não possui como princípio básico a diversidade de alimentos e a complementação de refeições.
II. Tem objetivo de reduzir custo, proporcionar preparo lento e demorado para oferecer paladar regionalizado.
III. O homem necessita de uma alimentação sadia, rica em nutrientes, que pode ser alcançada com partes dos alimentos que normalmente são desprezadas.
IV. Pode-se aproveitar sobras e aparas, desde que mantidas em condições seguras até o preparo, como, por exemplo, a carne assada, que dela podem ser feitos: croquete, omelete, tortas, recheios, etc.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
Algumas tarefas exigem a lavagem correta das mãos, antes ou depois. Assinale a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
Qual das alternativas abaixo apresenta somente produtos que devem ser utilizados para a correta higienização das hortaliças?
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
Em relação ao controle de qualidade na hora do recebimento dos produtos para uma maior conservação do alimento, assinale a alternativa correta.
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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da RDC nº 302/2005, dispõe sobre regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos. Considerando as definições constantes na referida normativa, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Controle da qualidade.
2. Calibração.
3. Controle Interno da Qualidade (CIQ).
( ) Procedimentos conduzidos em associação com o exame de amostras de pacientes para avaliar se o sistema analítico está operando dentro dos limites de tolerância predefinidos.
( ) Técnicas e atividades operacionais utilizadas para monitorar o cumprimento dos requisitos da qualidade especificados.
( ) Conjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, a correspondência entre valores indicados por um instrumento, sistema de medição ou material de referência, e os valores correspondentes estabelecidos por padrões.
A sequência está correta em
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