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Respondida
2998590
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. São José Campos-SP
Provas:
Analista em Saúde - Veterinária
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, exercer a seguinte função, de acordo com a Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999:
A
definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
B
fiscalizar produtos de interesse para a saúde.
C
definir a política nacional de vigilância sanitária.
D
exercer a vigilância sanitária de aeroportos.
E
coordenar ações estaduais de vigilância sanitária.
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