Um dos objetivos da Resolução RDC nº 611/2022 é regulamentar o controle da exposição ocupacional decorrente do uso de tecnologia de radiologia diagnóstica. Para isso, é definido o limite de dose ocupacional, que deve ser controlado para não ser excedido. “O limite de dose ocupacional estabelecido é anual, na média de cinco anos, desde que não ultrapasse em qualquer ano.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho trata-se de competência do Ministério

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, atenção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No que tange às ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a regulamentação prevista na Constituição Federal de 1988, bem como os seus princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

II. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

III. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário.

IV. Organização dos serviços públicos, a fim de garantir o direito de saúde ao usuário, mesmo sendo executado com duplicidade, considerando meios diferentes para fins idênticos.

Está correto o que se afirma apenas em

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

(Fonte: Constituição Federal.)

Sobre a assistência à saúde na iniciativa privada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições privadas são permitidas a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercialização.

III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Está correto o que se afirma em

Alimentos com determinados ingredientes alergênicos devem apresentar um alerta em relação à presença dos mesmos. Assim, de acordo com a RDC nº 26, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares, deve haver uma declaração no rótulo de produtos que contenham, por exemplo,

As matérias estranhas em alimentos podem estar presente até determinada quantidade, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e têm-se como exemplo pelos de roedor e fragmentos de insetos. No caso dos derivados de produtos de tomate, o limite tolerável de fragmentos de inseto conforme determinação da ANVISA é:

Com relação a Lei nº 6.437/1977, analise os itens abaixo:

I- Artigo 1º: As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.

II- Artigo 2º: Sem prejuízo das sanções de natureza civil, ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa, ou cumulativamente, com as penalidades.

III- A infração sanitária classificada leve, aquela em que seja verificada a existência de duas, ou mais circunstâncias agravantes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm).

É corretor afirmar que:

De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal; ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

I O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, e o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde sujeitarão o infrator às penalidades de advertência e multa.

II As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 15% caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quinze dias, contado da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

III O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias, contado de sua notificação.

Assinale a alternativa correta.