A coleta de amostras para análise fiscal é um procedimento rigoroso que deve garantir a integridade do produto e a validade legal do laudo. Sobre os procedimentos de coleta e transporte de amostras em vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Com base nas definições legais desta norma, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
(__)A Lei nº 8.0801990 exclui expressamente o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde do escopo da vigilância sanitária, focando apenas em produtos tangíveis.
(__)As ações de vigilância sanitária restringem-se à fiscalização punitiva, não possuindo caráter educativo ou preventivo segundo a definição do Art. 6º da referida lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Federal nº 6.437/1977 configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Analise as situações descritas e a aplicação das penalidades, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A pena de multa pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência específica.
(__)A interdição de produto é uma medida cautelar que pode se tornar definitiva como penalidade, caso se comprove a nocividade do produto após análise laboratorial.
(__)A ignorância ou errada compreensão da lei sanitária é considerada uma circunstância agravante na imposição da penalidade.
(__)Para a imposição da pena e a sua gradação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que define a 'Autoexecutoriedade'.

A inspeção sanitária é um procedimento técnico fundamental para verificar o cumprimento da legislação. Existem diferentes tipos de inspeção, cada uma com um objetivo específico. Analise as assertivas a seguir.

I.A inspeção de licenciamento é realizada previamente ao início das atividades do estabelecimento, visando verificar se as condições físico-funcionais atendem aos requisitos para a concessão do alvará sanitário.
II.A inspeção de rotina é programada e periódica, tendo como objetivo a verificação contínua da manutenção das boas práticas e condições sanitárias, independente de reclamações externas.
III.A inspeção por denúncia ocorre motivada por uma reclamação da comunidade ou de outros órgãos, exigindo apuração in loco dos fatos relatados.
IV.A inspeção de investigação é utilizada exclusivamente para cobrar taxas atrasadas, não tendo relação com surtos ou eventos adversos à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A reestruturação da Vigilância Sanitária no Brasil acompanhou a reforma sanitária e a promulgação da Constituição de 1988. Assinale a alternativa correta sobre a mudança de paradigma do modelo de "Polícia Sanitária" para o modelo de "Vigilância Sanitária".

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) exigem a padronização de processos. Sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) exigidos pela RDC nº 275/2002 para indústrias de alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É obrigatória a implementação de POPs específicos para o Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas, descrevendo as medidas preventivas e corretivas para impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de vetores.

(__) O POP de Higiene e Saúde dos Manipuladores deve contemplar as etapas, frequência e princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, bem como o controle de saúde e exames periódicos dos funcionários.

(__) A indústria de alimentos está dispensada de ter POP para o Manejo de Resíduos, sendo suficiente colocar o lixo na calçada para a coleta pública, sem critérios de separação ou frequência de retirada da área de produção.

(__) Os POPs devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos nas atividades e à autoridade sanitária, devendo ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico ou responsável legal.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A atuação da Vigilância Sanitária fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção para a gestão de riscos. Assinale a alternativa correta que distingue tecnicamente o Princípio da Precaução do Princípio da Prevenção no contexto da regulação sanitária de novas tecnologias.

As medidas administrativas têm caráter preventivo ou cautelar. Sobre a Interdição Cautelar de estabelecimentos ou produtos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A interdição cautelar é uma medida provisória que visa impedir o funcionamento do estabelecimento ou o consumo do produto quando houver prova de risco iminente à saúde, durando pelo tempo necessário à realização de testes ou correções, geralmente limitado a 90 dias.

(__) A interdição cautelar tem caráter punitivo definitivo, sendo aplicada apenas ao final do processo administrativo sanitário como penalidade máxima, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

(__) A apreensão e inutilização de produtos podem ocorrer sumariamente quando a alteração ou deterioração for manifesta (visível e inquestionável), dispensando-se a coleta de amostras para análise laboratorial.

(__) A interdição de um estabelecimento exige, obrigatoriamente, a presença de força policial e a autorização assinada pelo Prefeito Municipal, não podendo ser realizada pelo fiscal de vigilância sanitária sozinho.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: