A Lei n° 11.105/05 foi um marco reconhecido internacionalmente para a Biotecnologia do país. Ela estabeleceu procedimentos rigorosos para a avaliação da biossegurança de OGMs, e permitiu que atividades de pesquisa e o uso comercial de produtos à base de OGM ou de seus derivados pudessem ser realizados no país. No agronegócio, a biotecnologia possibilita avanços produtivos na resistência a pragas, na tolerância a herbicidas, em maior resistência a doenças, na melhoria da qualidade nutricional e no prolongamento da vida útil dos produtos agrícolas. A referida lei criou o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), com 54 membros (27 titulares e 27 suplentes). Avalie se as competências do CNBS incluem

I. fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

II. estimular e acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar a capacidade para a proteção à saúde humana, dos animais e das plantas, e ao meio ambiente.

III. analisar, a pedido da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei n° 11.346/06), por Segurança Alimentar e Nutricional - SAN entende-se a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. são dimensões)de SAN:

Considerando as principais funções da inspeção sanitária de produtos de origem animal, é correto afirmar que as ações da inspeção são norteadas fundamentalmente para

São atribuições dos profissionais médicos das equipes que atuam na Atenção Básica:

I. Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros); em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou Distrito Federal), observadas as disposições legais da profissão.

II. Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe.

III. Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa.

Quais estão corretas?

A Portaria nº 2.436/2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica. Sobre o capítulo 1, que se refere às responsabilidades comuns de todas as esferas de governos, analise as assertivas abaixo:

I. Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação da força de trabalho para gestão e atenção à saúde, estimular e viabilizar a formação, educação permanente e continuada dos profissionais, garantir direitos trabalhistas e previdenciários, qualificar os vínculos de trabalho e implantar carreiras que associem desenvolvimento do trabalhador com qualificação dos serviços ofertados às pessoas.

II. Garantir provimento e estratégias de fixação de profissionais de saúde para a atenção básica com vistas a promover ofertas de cuidado e o vínculo.

III. Desenvolver, disponibilizar e implantar os sistemas de informação da atenção básica vigentes, garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas nas UBS, de acordo com suas responsabilidades.

IV. Garantir, de forma tripartite, dispositivos para transporte em saúde, compreendendo as equipes, pessoas para realização de procedimentos eletivos, exames, dentre outros, buscando assegurar a resolutividade e a integralidade do cuidado na RAS, conforme necessidade do território e planejamento de saúde.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A Portaria nº 2.446/2014 redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), que tem entre seus valores fundantes no processo de efetivação:

Com a redefinição da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), na Portaria nº 2.446/2014, é CORRETO afirmar que compete às esferas federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais do SUS:

A Lei Federal nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, aponta em seu art. 14 que deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A Portaria nº 2.436/2017 aponta que os princípios e diretrizes, a caracterização e a relação de serviços ofertados na Atenção Básica serão orientadores para a sua organização nos municípios. Sobre os princípios apontados da atenção básica, qual a alternativa CORRETA?