De acordo com o Artigo 32-A, da Lei nº 9.782/1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica:

Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, considere as afirmativas sobre as competências da União no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I - Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária.

II - Compete à União normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

III - Compete à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde em instituições públicas, com especial atenção às escolas.

IV - As competências da União são de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Cidadania.

Estão incorretas as afirmativas:

São considerados bens e produtos que carecem de controle e fiscalização sanitária, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A população mundial foi surpreendida no início de 2020 com a pandemia da COVID-19. Os primeiros meses foram de muitas incertezas por parte da ciência e da medicina, e surgiram polêmicas em relação a medicamentos e às condutas a serem adotadas pelos governantes. Em meio a essas incertezas, foi considerado unanimidade:

Acerca dos crimes relacionados ao uso de embriões humanos, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

A exportação de produtos de origem animal é regulamentada por diversas normas e procedimentos de controle. No Brasil, a exportação de produtos de origem animal está condicionada às atividades de fiscalização e inspeção, sendo o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, uma das principais legislações sobre o tema.

Considerando o arcabouço legal brasileiro, o órgão responsável por regular essa atividade é o(a)

A Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002, é uma das normas que regem a proteção dos animais em rodeios no Brasil, juntamente com outras leis e regulamentos específicos. A lei define rodeio como “atividade esportiva que consiste na montaria de animais, em especial de bovinos e equinos, com o objetivo de demonstrar a habilidade do competidor” e estabelece que a realização de rodeios de animais deve obedecer às normas gerais.

Uma dessas normas estabelece que

A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

Avalie se o termo “segurança alimentar e nutricional”, de acordo com a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, Lei nº 11.346/2016, art. 4, abrange os seguintes itens:

I. a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda.

II. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.

III. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população.

IV. a implementação de políticas públicas e de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do país.

V. o estímulo a práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população.

Está correto o que se afirma em

O cowboy da Marlboro foi um personagem icônico na propaganda de tabaco. Há algumas décadas, no entanto, a propaganda destes e de outros produtos passou a ser progressivamente mais regulada no Brasil e no mundo. Tendo em vista a Lei n° 9.294/96, assinale a opção que não apresenta produtos submetidos a restrições de propaganda.