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4081827 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFU
Orgão: UFU
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A Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 9.037/2025 dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica realizadas em biotérios. O responsável técnico veterinário possui a função de ser corresponsável nesse processo, devendo conferir o atendimento de cada critério antes de encaminhar a solicitação à Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA). Considerando as responsabilidades legais do profissional e seu papel como corresponsável pelo licenciamento da instalação animal, analise as asserções.
I. Conferir o atendimento dos critérios preenchidos pelo coordenador e garantir que a instalação de criação possua áreas físicas e rotinas com barreiras exclusivas e delimitadas, separadas da instalação de manutenção e de utilização, para atender à exigência de edificações que abriguem diferentes finalidades.
II. Atestar a veracidade das informações após a aprovação da CEUA, sendo que a responsabilidade primária de conferência dos critérios obrigatórios, como a separação das salas de eutanásia dos ambientes de procedimentos, compete exclusivamente à CEUA.
III. Implementar medidas de controle genético e sanitário, pois esses critérios, apesar de serem classificados como de caráter recomendado pela Resolução Normativa CONCEA nº 57/2022, são essenciais para a manutenção do status sanitário de colônias animais.
IV. Iniciar o processo no sistema Ciuca, informando todos os critérios obrigatórios e recomendados que foram atendidos pela instalação, sendo suficiente para o licenciamento o ateste da presença de um freezer para acondicionamento de carcaças, um item de infraestrutura recomendável.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
 

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4081820 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFU
Orgão: UFU
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Segundo o Manual de orientação do responsável técnico-sanitário em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de ensino ou pesquisa científica (2022), do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o responsável técnico veterinário é o profissional habilitado que garante a qualidade dos produtos e serviços em uma instalação animal. Assim, esse profissional deve observar as competências estabelecidas na Lei Federal nº 5.517/1968, no Decreto Federal nº 64.704/1969 e na legislação pertinente à criação e à utilização de animais em pesquisa científica. Considerando o referido manual, o responsável técnico de biotérios deve
 

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4075984 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

Carla está gestante e faz o pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, essa paciente

 

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4075982 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

A Lei Federal nº 8.080/1990 é fundamental para todos os profissionais da área da saúde. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

 

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4075956 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC
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Uma mulher está sendo encaminhada, em trabalho de parto, por uma ambulância da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Durante o caminho, ela questiona se pode ter um acompanhante no hospital e se há alguma determinação acerca de quem deve ser essa pessoa. A equipe da ambulância, ciente do que determina a Lei nº 8.080/1990, informou corretamente à parturiente que ela

 

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4075955 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC
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A saúde é um direito fundamental do ser humano. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 a respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

 

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4075870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

A telessaúde deverá obedecer aos seguintes princípios, EXCETO

 

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4075738 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC
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A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios que orientam o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a referida lei, o princípio que assegura que todos os indivíduos possam ter acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, é denominado

 

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4075365 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC
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Com base na Lei Orgânica da Saúde que trata do direito ao acompanhante à mulher em serviços de saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Toda mulher tem direito a acompanhante maior de idade durante consultas, exames e procedimentos em unidades públicas ou privadas, sem necessidade de aviso prévio.

II. Em atendimentos com sedação ou rebaixamento do nível de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade deve designar um, preferencialmente profissional de saúde mulher, sem custo. A paciente pode recusar e solicitar outra indicação, que deverá ser registrada.

III. As unidades de saúde de todo o País devem manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da mulher a ter acompanhante.

IV. Em centros cirúrgicos, a presença de acompanhante é permitida desde que a solicitação seja enviada ao hospital com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

 

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4075344 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC
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De acordo com a Resolução nº 216/2004, quanto aos meios de controle de temperatura, é correto afirmar que devido descongelamento de alimentos

 

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