Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

A disposição constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, associada ao reconhecimento legal dos fatores determinantes e condicionantes da saúde, demonstra que a proteção sanitária ultrapassa a prestação de serviços assistenciais e incorpora aspectos relacionados às condições sociais e econômicas da população.

No curso de um processo administrativo sanitário, a autoridade julgadora analisa os autos e o relatório de autuação elaborado pelo agente fiscalizador para definir a dosimetria da pena aplicável a um pequeno comerciante. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Considera-se circunstância atenuante ser o infrator primário e a falta cometida ser classificada como de natureza leve.

( ) Agir sob coação moral a que podia resistir constitui circunstância agravante pela omissão do dever de resistência.

( ) Cometer a infração visando à obtenção de vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público constitui circunstância agravante.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um Agente de Vigilância em Saúde constata que um estabelecimento comercial de alimentos está funcionando sem o alvará sanitário obrigatório. Por se tratar de uma irregularidade administrativa que independe de análises periciais de laboratório, a autuação do fiscal seguirá o rito adequado. Um processo administrativo instaurado para apurar infração sanitária que dispensa a realização de exames ou perícias laboratoriais deve seguir o rito sumaríssimo. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

Em um município gaúcho, um Agente de Vigilância em Saúde realiza uma inspeção de rotina em um restaurante comercial e solicita as planilhas de registro de temperatura de refrigeração. O gerente apresenta os registros das últimas três semanas, alegando que o prazo regulamentar federal é de 30 dias. Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. No estado do Rio Grande do Sul, o estabelecimento deve manter esses registros por um período mínimo de 90 dias.

II. A regra geral federal da RDC ANVISA n.º 216/2004 exige a manutenção dos registros por apenas 30 dias.

III. Por se tratar de norma complementar estadual, afasta-se a aplicação da exigência de 90 dias caso o Município não a tenha adotado.

Está(ão) CORRETA(S):