Considere as assertivas abaixo.

I – Na hipótese de sucessão de empresas após a sentença de conhecimento, a sucessora é parte legitima para responder pela execução.

II – O exequente pode pedir a penhora dos bens de qualquer dos devedores condenados solidariamente, sem que possa ser invocado beneficio de ordem em relação ao empregador.

III – O tomador de serviços reponde subsidiariamente pela execução, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.

Quais são corretas no âmbito do processo do trabalho?

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada pessoa jurídica foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias e aos efeitos pecuniários advindos da declaração de nulidade de alteração contratual prejudicial. Durante a fase executiva, em sede de embargos à execução, a referida pessoa jurídica arguiu excesso de execução. Julgada improcedente, a empregadora interpôs agravo de petição, apresentando discordância justificada relativamente aos cálculos das verbas rescisórias. O exequente deu continuidade à execução da parcela, que não foi objeto de impugnação no respectivo agravo. Inconformada, diante da inexistência de recurso ou meio de defesa na legislação processual trabalhista para impugnar esse procedimento, a empregadora impetrou mandado de segurança pleiteando a suspensão da execução, tendo em vista que a matéria ainda era objeto de discussão. Nessa situação, considerando-se a legislação pertinente e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não será cabível mandado de segurança.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O representante legal da pessoa jurídica Seta, em conluio com Antônio, decidiu forjar débito de natureza trabalhista, com a propositura de reclamação trabalhista, tendo como autor Antônio e, como ré, a empresa Seta. Em virtude do não-comparecimento de Seta à audiência preliminar, foi decretada a revelia, com o consequente julgamento antecipado da lide, que condenou a empregadora Seta a pagar a Antônio o valor de R$ 46.000,00, a título de verbas rescisórias. Nessa situação, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória, cujo objeto é a aludida sentença condenatória.

Não se insere na competência do Ministério Público do Trabalho

Considere as assertivas abaixo sobre nulidade processual.

I – A não-intimação do Ministério Público do trabalho para acompanhar processo em que sua intervenção é obrigatória acarreta a nulidade do feito a partir do momento em que o órgão deveria ter sido intimado.

II – Anulado o ato processual, ficam sem nenhum efeito todos os atos subsequentes, sejam ou não dele dependentes.

III – A nulidade não será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

Quais são corretas no âmbito do processo do trabalho?

No processo do trabalho, são recebidas com suspensão dos feitos

A ação de procedimento ordinário, visando anular uma certidão da dívida ativa da Fazenda Nacional, decorrente da cobrança de multa administrativa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho contra uma sociedade de economia mista estadual na condição de empregadora, será originariamente julgada por um: