3102043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Analise as assertivas:

I - A mediação pode ser utilizada na autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público e particulares, inclusive para a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos de terceirização de serviços celebrados pela Administração Pública.
II - Na mediação, o dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes e a seus advogados, ressalvadas as questões técnicas que exijam assessoramento de terceiros.
III - O mediador auxiliará os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Assinale a alternativa CORRETA:

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3102042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho

A respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se a extensão do dano abranger a jurisdição das varas do trabalho da capital de um Estado e, também, a jurisdição de outras duas varas do trabalho de Municípios do mesmo Estado, a vara da capital do Estado tem competência, não se aplicando a prevenção.

B

Se a extensão do dano abranger a jurisdição de duas varas do trabalho situadas em Estados diferentes e vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, a competência é de qualquer uma das varas do trabalho, aplicando-se a prevenção.

C

Se o dano tiver abrangência nacional, é competente e preventa a vara do trabalho da capital do Estado em que se encontra a sede da empresa.

D

Se o dano for de abrangência suprarregional, a competência é de uma das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo preventa a vara do trabalho em que se encontra a sede da empresa.

E

Não respondida.

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3102041 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Execução trabalhista

A respeito da penhora na execução trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os equipamentos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural podem ser penhorados em execução de sentença proferida em ação civil pública.

B

São penhoráveis, no âmbito do processo coletivo, os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, mesmo que submetidos ao regime de incorporação imobiliária e vinculados à execução da obra.

C

É vedada a penhora de recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação, saúde, assistência social, transporte, alimentação e segurança.

D

A ordem preferencial da penhora de bens e direitos elencados na lei não comporta exceção.

E

Não respondida.

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3102040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Dissídio coletivo

Considerando a aplicação das normas processuais sobre o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na demanda de natureza coletiva, a pena pecuniária aplicada pelo juiz em caso de descumprimento da ordem judicial concernente às obrigações de fazer ou não fazer deve ser suficiente e com elas compatíveis, incidindo até o dia em que a parte cumprir as respectivas obrigações ou, conforme prevê a lei, até o momento em que se alcance o limite do valor integral da pena pecuniária fixada na decisão.

B

Ainda que na fase de conhecimento da ação civil pública a empresa ré comprove que corrigiu a conduta ilícita a ela imputada, não se configurará a perda do objeto da demanda quanto ao pedido específico de inibição da prática do ato e, igualmente, não se exigirá a demonstração da existência de culpa ou dolo ou mesmo da ocorrência de dano.

C

No âmbito da ação civil pública, para garantir a efetivação da tutela específica pleiteada, o magistrado pode determinar de ofício as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, inclusive a imposição de multa ou o seu acréscimo posterior, em caso de se tornar insuficiente.

D

O descumprimento injustificado da determinação judicial correspondente às obrigações de fazer ou não fazer objeto da ação coletiva implica a responsabilização da parte executada por crime de desobediência e, também, na caracterização de litigância de má-fé.

E

Não respondida.

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3102039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

B

O juiz poderá conhecer de ofício as questões pertinentes à existência de perempção, de convenção de arbitragem anteriormente firmada pelas partes e de litispendência.

C

Se, por negligência da parte reclamante, o processo permanecer sem andamento por mais de um ano, o juiz determinará a sua intimação pessoal para que seja suprida a falta, no prazo de cinco dias, não sendo válida a intimação realizada por meio do sistema PJe ou de Diário Oficial Eletrônico.

D

Na hipótese de o juiz verificar que determinado requisito processual seja dispensável, poderá proferir sentença de mérito, desde que seja favorável à parte a quem aproveitaria a extinção do processo sem a resolução da questão de fundo.

E

Não respondida.

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3102038 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sistema recursal trabalhista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Sobre os embargos de declaração no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

São cabíveis os embargos de declaração para sanar a omissão, a contradição e a obscuridade verificadas exclusivamente na sentença ou no acórdão.

B

Os erros materiais deverão ser corrigidos a requerimento de quaisquer das partes ou de ofício pelo magistrado, não cabendo embargos de declaração para essa finalidade.

C

Os embargos de declaração têm cabimento para corrigir manifesto equívoco de decisão do magistrado de primeiro grau concernente ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, do agravo de petição e do agravo de instrumento.

D

O prequestionamento de matéria fática invocada em recurso e sem menção no acórdão não pode ser obtido mediante embargos de declaração, que se restringe ao prequestionamento de questão de direito.

E

Não respondida.

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3102037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Não deve ser admitida a exceção de suspeição oposta pela parte recusante da atuação do magistrado quando estiver evidenciado no processo que ela já conhecia anteriormente o motivo e deixou de alegá-lo, ressalvada a hipótese de apresentação de um ou mais novos motivos.

B

Não cabe recurso dos julgamentos das exceções de suspeição e de incompetência, facultando-se à parte novamente suscitá-las no apelo cabível da decisão final.

C

A exceção de suspeição, quando oposta, suspende o processo, enquanto a exceção de incompetência territorial, por sua natureza relativa, não suspende o feito, permitindo que seja apreciada na audiência inaugural.

D

São enumeradas, de maneira exaustiva, as hipóteses de suspeição e impedimento do magistrado previstas na Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à existência de inimizade pessoal, de amizade íntima, de parentesco por consaguinidade ou afinidade até o terceiro grau e de interesse particular na causa.

E

Não respondida.

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3102036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAções cautelares e tutela antecipada

A respeito da tutela provisória aplicável no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

É taxativa a enumeração legal das medidas judiciais pertinentes à tutela provisória de urgência, de natureza cautelar.

B

A tutela provisória de evidência deve ser concedida pelo juiz em caso de verificação do abuso de direito de defesa da parte reclamada, ainda que não haja a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

C

Antes da determinação da medida pertinente à tutela provisória, havendo dúvida sobre o juízo competente para apreciar a demanda, obriga-se o juiz a ouvir a parte contrária, independentemente da urgência observada no caso concreto.

D

Se a efetivação da tutela de urgência gerar prejuízo à parte adversa, não haverá responsabilização do autor na hipótese de ser, em momento posterior, declarada judicialmente prescrita a sua pretensão.

E

Não respondida.

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3102035 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Sobre as provas no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ausência do Ministério Público do Trabalho à audiência de instrução, em demanda coletiva, não configura confissão ficta, ainda que na ata de audiência conste o registro padrão de advertência de sua aplicação.

B

As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente ocorre somente podem ser aplicadas pelo juiz quando a prova testemunhal apresentada pelas partes for insuficiente ou contraditória.

C

Havendo situação de excessiva dificuldade para a parte autora realizar a prova do fato constitutivo do seu direito, o juiz deve inverter este ônus, por meio de decisão fundamentada proferida após os interrogatórios, fixando prazo para a parte contrária desincumbir-se do encargo.

D

Na hipótese de a matéria controvertida do processo ter menor complexidade, o juiz poderá determinar, tão somente a requerimento da parte, em substituição à perícia, a realização de prova técnica simplificada consistente na inquirição de especialista que possua formação acadêmica específica pertinente ao objeto da questão.

E

Não respondida.

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3102034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Quanto à intervenção processual do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica em demandas trabalhistas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É obrigatória a intervenção, perante os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, nos processos que envolvam a Organização Mundial do Comércio e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

B

Não é obrigatória a intervenção em todos os processos em que for parte a Fazenda Pública.

C

É obrigatória a intervenção nas ações que envolvam acidentes de trabalho ou reparação por dano moral.

D

É obrigatória a intervenção nos processos que envolvam direito à posse de terra rural, em litígio originário de relações laborais, envolvendo grupo de trabalhadores e empregadores.

E

Não respondida.