3130856 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Competência da Justiça do Trabalho

Com a considerável expansão da competência material de que trata o Art. 114, inciso I, da Constituição da República (que diz respeito à competência para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, preleciona Renato Saraiva que: “relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Portanto, relação de trabalho é gênero, que abrange várias espécies além da relação de emprego”, tais como: relação de trabalho eventual, avulso, voluntário, autônomo, estágio e relação de trabalho institucional. Diante da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações

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3130855 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

A prova documental é um meio de prova abrangendo não somente os escritos, como também gravações magnéticas, fotografias, desenhos, gravações sonoras, reproduções digitalizadas etc. Tem, portanto, um contexto amplo. A CLT versou sobre a prova documental em apenas quatro artigos (777, 780, 787 e 830), de modo que são aplicáveis, supletivamente, os dispositivos do CPC e da legislação extravagante. É correto afirmar sobre a prova documental no processo do trabalho, EXCETO:

A

As pessoas jurídicas de direito público não são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.

B

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

C

O documento utilizado como prova deve ser apresentado no original ou autenticado. No entanto, a CLT permite ao advogado apresentar cópia simples, declarando a autenticidade do documento, sob sua responsabilidade pessoal.

D

Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

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3130854 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Sobre o processo judiciário do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

B

O não-comparecimento do reclamante à audiência una ou inicial importa o arquivamento da reclamação, com extinção do processo sem resolução do mérito.

C

Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil, assegurada a sua iniciativa também pelo Juiz do Trabalho na fase de execução, ainda que a parte autora esteja representada por advogado.

D

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Registra-se que o preposto em questão não precisa ser empregado da parte reclamada.

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3118323 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Lucca Silva e Silva, através de seu advogado, moveu uma reclamação trabalhista contra duas empresas para pleitear direitos trabalhistas que considerou não respeitados pelos empregadores. Na audiência de julgamento, Lucca estava presente com seu advogado, porém, uma das empresas do polo passivo, embora intimada, não compareceu, assim como seu advogado que também se fez ausente, não contestando a ação.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

A empresa ausente sofrerá os efeitos da revelia, ainda que a outra empresa tenha apresentado defesa.

B

O juízo concederá o prazo de 24 horas para a juntada de contestação sob pena de revelia.

C

A empresa ausente não sofrerá os efeitos da revelia se a outra empresa tiver contestado a ação.

D

A reclamação deverá ser arquivada e a reclamada ausente será condenada em custas e sucumbência.

E

O juízo concederá o prazo de 48 horas para a juntada de contestação sob pena de revelia.

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3118322 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Sobre negociação coletiva na esfera trabalhista, é correto afirmar:

A

Um dos princípios, trazidos pela reforma trabalhista, é o de que o legislado prevalece sobre o negociado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a negociação coletiva pode incluir no seu espectro temas considerados absolutamente indisponíveis.

C

São insconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, ainda que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.

E

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas não integram os contratos individuais de trabalho.

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3118321 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Sobre o Princípio da unirrecorribilidade do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior que não fora recebido por intempestivo não ferirá esse princípio.

B

Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo- se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.

C

Também é conhecido como princípio da singularidade.

D

É o princípio que autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.

E

Expressa que, para cada decisão, é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.

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3115042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: IPS-SMJ

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Advogado
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

O jus postulandi é uma das principais características do processo do trabalho, uma vez que traduz a possibilidade das partes (empregado e empregador) postularem pessoalmente na Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final, sem necessidade de advogado, mesmo após o advento do PJe-JT (Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho) – Art. 791 da CLT. Em qual das hipóteses NÃO é possível à parte exercer a capacidade postulatória sem a assistência de um advogado?

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3114889 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Sobre o procedimento sumaríssimo no processo judiciário do trabalho, em obediência ao que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, marque a alternativa correta:

A

os dissídios individuais cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo;

B

estão incluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

C

nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido poderá ser certo ou indeterminado e indicará o valor correspondente;

D

nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, haverá citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

E

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

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3114888 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova

Considerando as provas no processo judiciário do trabalho, segundo o que consta na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, marque a alternativa correta:

A

o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamado;

B

o ônus da prova incumbe ao reclamado, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

C

as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação;

D

cada uma das partes não poderá indicar mais de cinco testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a oito;

E

o juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

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3114887 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Em matéria de nulidades do processo judiciário do trabalho, em atendimento ao que declara a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, marque a alternativa correta:

A

nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados presunção de prejuízo às partes litigantes;

B

as nulidades serão declaradas mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las em qualquer oportunidade durante a audiência ou nos autos;

C

deverá ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro e, nesse caso, os atos decisórios não serão considerados nulos;

D

o juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão;

E

a nulidade será pronunciada quando for possível suprirse a falta ou repetir-se o ato, ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa.